ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 550/2013
LEI N. 550 / 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em com formidade com a LEI ORGANICA: FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO-RN , para o exercício de 2014 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor deR$20.000.000,00( VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$18.170.400,00(DEZOITO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
T A B E L A I |
R$ 1,00 |
||
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
18.000.000,00 |
99,06 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
370.200,00 |
|
2,04 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
68.200,00 |
|
0,38 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
99.000,00 |
|
0,54 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
1.100,00 |
|
0,01 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
1.100,00 |
|
0,01 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.100,00 |
|
0,01 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
17.089.700,00 |
|
94,05 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
369.600,00 |
|
2,03 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.000.000,00 |
11,01 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
107.800,00 |
|
0,59 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
220.000,00 |
|
1,21 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.672.200,00 |
|
9,20 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.829.600,00 |
10,07 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
18.170.400,00 |
100,00 |
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.170.400,00(DEZOITO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL E QUATRO CENTO REAIS)
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 14.320.200,00(QUATORZE MILHÕES TREZENTOS E VINTE MIL E DUZENTOS REAIS)
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3.850.200,00(TRES MILHÕES OITOCENTOS E CINCOENTA MIL E DU,ZENTOS REAIS)
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramen te observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
|
TABELA II |
|||
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
676.000,00 |
3,72 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
676.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
17.294.140,00 |
95,18 |
|
SECRETARIA MUN. DO GABINETE DA PREFEITA |
684.000,00 |
|
3,76 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
550.000,00 |
|
3,03 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
350.000,00 |
|
1,93 |
|
SECRETARIA MUN.DO TRABALHO,HABIT.E DA ASSISTENCIA SOCIAL |
3.850.200,00 |
|
21,19 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.113.540,00 |
|
17,14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.913.400,00 |
|
32,54 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
323.000,00 |
|
1,78 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.160.000,00 |
|
6,38 |
|
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, E RECURSOS HÍDRICOS |
523.000,00 |
|
2,88 |
|
SEC.MUN.DA JUVENTUDE DO ESPORTE E LAZER |
227.000,00 |
|
1,25 |
|
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO |
600.000,00 |
|
3,30 |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
|
|
|
- |
|
|
|
|
- |
|
Sub- total da Despesa |
17.970.140,00 |
17.970.140,00 |
98,90 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
200.000,00 |
1,10 |
|
TOTAL DE DESPESA |
18.170.140,00 |
18.170.140,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Des pesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 5% (cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
RIACHUELO , 30 DE dezembro de 2013
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:590B8776