ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 550/2013

LEI N. 550 / 2013

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em com formidade com a LEI ORGANICA: FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:

 

TÍTULO I

 

DISPOSICOES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO-RN , para o exercício de 2014 compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor deR$20.000.000,00( VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$18.170.400,00(DEZOITO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

T A B E L A I

R$ 1,00

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

18.000.000,00

99,06

RECEITA TRIBUTÁRIA

370.200,00

 

2,04

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

68.200,00

 

0,38

RECEITA PATRIMONIAL

99.000,00

 

0,54

RECEITAS AGROPECUÁRIA

1.100,00

 

0,01

RECEITA INDUSTRIAL

1.100,00

 

0,01

RECEITA DE SERVIÇOS

1.100,00

 

0,01

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

17.089.700,00

 

94,05

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

369.600,00

 

2,03

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.000.000,00

11,01

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

107.800,00

 

0,59

ALIENAÇÃO DE BENS

220.000,00

 

1,21

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.672.200,00

 

9,20

OUTRAS RECITAS DE CAPITAL

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

1.829.600,00

10,07

TOTAL DA RECEITA

 

18.170.400,00

100,00

 

EXERCÍCIO DE 2014

 

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.170.400,00(DEZOITO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL E QUATRO CENTO REAIS)

I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 14.320.200,00(QUATORZE MILHÕES TREZENTOS E VINTE MIL E DUZENTOS REAIS)

II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3.850.200,00(TRES MILHÕES OITOCENTOS E CINCOENTA MIL E DU,ZENTOS REAIS)

III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramen te observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

676.000,00

3,72

CÂMARA MUNICIPAL

676.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

17.294.140,00

95,18

SECRETARIA MUN. DO GABINETE DA PREFEITA

684.000,00

 

3,76

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

550.000,00

 

3,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

350.000,00

 

1,93

SECRETARIA MUN.DO TRABALHO,HABIT.E DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.850.200,00

 

21,19

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.113.540,00

 

17,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.913.400,00

 

32,54

SECRETARIA.MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

323.000,00

 

1,78

SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.160.000,00

 

6,38

SEC.MUN. DE AGRICULTURA, E RECURSOS HÍDRICOS

523.000,00

 

2,88

SEC.MUN.DA JUVENTUDE DO ESPORTE E LAZER

227.000,00

 

1,25

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO

600.000,00

 

3,30

 

-

 

-

 

-

 

-

 

 

 

-

 

 

 

-

Sub- total da Despesa

17.970.140,00

17.970.140,00

98,90

Reserva de Contingência

200.000,00

200.000,00

1,10

TOTAL DE DESPESA

18.170.140,00

18.170.140,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Des pesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 5% (cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações

 

TÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

RIACHUELO , 30 DE dezembro de 2013

 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:590B8776