ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1223, DE 11 DE ABRIL 2024.

Autoriza o Município de Cruzeta a outorgar cessão de uso parcial e gratuita do bem imóvel que menciona ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ – CIM SERIDÓ, dando outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1°. Fica o Município de Cruzeta autorizado a outorgar cessão de uso parcial, por tempo determinado de 10 (dez anos) e gratuita do bem imóvel e bens móveis públicos que estão destinados à base estrutural para recebimento de maquinário de uma usina de asfalto a frio, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ – CIM SERIDÓ, na forma do levantamento em anexo, que fica fazendo parte da presente lei.

Artigo 2º. A cessão de uso de que trata o artigo anterior será a título precário e por tempo determinado, podendo ser retomado a qualquer tempo.

Artigo. 3º. A presente cessão de uso parcial e gratuita será formalizada por Termo de Cessão de Uso, que para tanto fica autorizado o Chefe do Executivo.

Parágrafo único. Fica ainda o Município de Cruzeta, através do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar termos aditivos ao Termo de Cessão de Uso de que trata o caput deste artigo.

Artigo 4°. Fica o cessionário autorizado a entrar na posse do imóvel e a promover as adequações e obras que se fizerem necessárias no bem cedido, devendo eventual uso compartilhado da edificação respectiva ser convencionado com os representantes do cedente.

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 11 de abril de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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