ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1227, DE 16 DE MAIO DE 2024

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes da transferência de recursos oriundo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional através de ato da Secretaria Nacional de Defesa Civil para execução de ações em resposta aos danos causados pelo vendaval.

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;

 

I - No valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), destinado a despesas com ações em resposta aos danos causados pelo vendaval, descritas abaixo.

 

02.Órgão

Poder Executivo

06. Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

27. Função

Desporto e Lazer

812. Sub – função

Desporto Comunitário

1083. Ação

Ações de Resposta aos danos causados pelo vendaval

Elemento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

17990000 – Outras Vinculações Legais

Valor

R$ 167.751,71

 

Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 16 de maio de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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