ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 773 /2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 773/2024

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO, REALOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE GROSSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a construção de Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços, atividade de Comércio e Serviço, nas condições da Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Grossos e demais legislações urbanísticas.

Art. 2º - A construção, realocação, instalação, funcionamento e segurança de postos revendedores de combustíveis, reger-se-á pelo disposto na presente Lei.

Parágrafo Único - Em todo caso, serão respeitadas as disposições de zoneamento de uso e demais exigências legais pertinentes ao assunto.

Art. 3º - Considera-se posto revendedor de combustível o estabelecimento destinado à venda no varejo de combustíveis automotivos.

Art. 4º - É facultado, na área do posto revendedor de combustíveis, o desempenho de outras atividades comerciais e de prestação de serviços, desde que o empreendimento disponha de espaços apropriados e seguros a essas finalidades.

Art. 5º - São atividades permitidas:

I – Comércio de reposição de peças e assessórios para veículos;

II – Lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências e casas lotéricas devidamente licenciadas;

III – Borracharia, lavagem de veículos, venda e troca de óleos lubrificantes, desde que instalados em áreas apropriadas e com equipamentos adequados;

IV – Venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, desde que licenciado pela Agência Nacional de Petróleo.

Parágrafo Único – Além das atividades previstas nos incisos deste artigo, será permitido ao posto revendedor reservar uma área destinada à garagem para guarda de veículos por tempo indeterminado, desde que a área seja a área seja convenientemente adequada a esse.

Art. 6º - Será permitida, independentemente de licença, a publicidade dentro dos limites da área dos estabelecimentos a que refere esta Lei, por meio de postes, emblemas, bandeiras, tinteiras, cartazes ou similares e uso de placas com os preços dos combustíveis, desde que contenha a marca da distribuidora a qual estão vinculadas.

Art.7º - Os estabelecimentos em processo de regularização, desde que estejam vendendo combustíveis normalmente, em operação comercial comprovada, e os licenciados na data da publicação desta Lei, têm direito ao exercício de suas atividades, independente de quaisquer exigências contidas na legislação anterior.

Parágrafo Único – A partir da data de vigência desta Lei, somente será permitida a instalação de novos postos de combustíveis, dentro da área do Município de Grossos, quando for ultrapassada a média proporcional de 01 (um) posto para cada grupo de 2.000 (dois mil) veículos da frota cadastrada no Município, observados, rigorosamente, os dados do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN).

Art.8º - Os postos revendedores de combustíveis devem obedecer às áreas e testadas mínimas, nas seguintes condições:

I – Em lotes de terreno com frente para 03(três) vias (cabeça de quadra), em área mínima de 900m² (novecentos metros quadrados), com testada mínima de 30m (trinta metros) para via principal e o mínimo de 30m (trinta metros) para cada via secundária;

II – Em lote de terreno com frente para as (duas) vias (esquinas), com área mínima de 1600m² (mil e seiscentos metros quadrados) com testada mínima de 40m (quarenta metros) para via secundária;

III – A área de ocupação das edificações destinadas a escritórios, salas de vendas, boxes de lavagem e lubrificações e demais dependências, inclusive as ocupadas para o comércio de utilidades, restaurantes e lanchonetes, excluídas as áreas destinadas ao abrigo e guarda de veículos, não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da área do terreno.

Art. 9º - O índice de ocupação máxima das edificações do posto revendedor de combustíveis será de 30% (trinta por cento) da área do terreno, não se considerando a projeção das coberturas metálicas usadas, exclusivamente, para proteção e abrigo de veículos.

Art. 10º - A localização das bombas abastecedoras e a instalação de máquinas compressoras deverão distar, no mínimo, 05m (cinco metros) e 03 (três metros), respectivamente, em relação às divisas do lote. Parágrafo Único – Constará dos projetos, obrigatoriamente:

I - Uma área reservada para descarga de combustíveis;

II - O recinto no qual estejam instaladas as máquinas compressoras;

III - A abertura mínima de 05m (cinco metros) dos terrenos limítrofes.

Art. 11º - O tanque para armazenamento de combustível deverá ser subterrâneo, ter capacidade máxima de 15.000 (quinze mil) litros por unidade e possuir aberturas para visita interna, ficando sujeito às normas da Associação Brasileira e Normas Técnicas (ABNT) e à legislação específica da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Art. 12º - Não serão permitidos a construção, a instalação, a realização e o funcionamento de postos revendedores de combustíveis em centros ou clubes sociais ou esportivos e entidades congêneres, supermercados, hipermercados, shopping centers e centrais de abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios, salvo expressa disposição em contrário.

Art. 13º - O posto revendedor de combustíveis só poderá ser construído, instalado ou realocado, desde que sua área de segurança atenda as seguintes exigências;

§1 – Guardar distância mínima de 100m (cem metros) de raio de:

a) Torres de telecomunicações ou de telefonia;

b) Estações de abastecimento d’água;

c) Abrigos para idosos;

d) Hospitais e instrumentos destinados a promoção de saúde pública;

e) Testada frontal de estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus;

f) Delegacias de policias;

g) Creches;

h) Da divisa do estabelecimento congênere e de locais que abriguem instalações de comércio de produtos inflamáveis ou explosivos;

i) Das extremidades de pontes, viadutos e passarelas, de onde se localizará o posto revendedor de combustíveis, se situado nas suas vias principais de acesso e saída;

j) De supermercados, hipermercados e shoppings Centers;

k) De estádios esportivos;

l) Dos quartéis das forças armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), inclusive de suas áreas de treinamento e segurança;

m) De subestações abaixadoras de energia elétrica;

n) De centrais de abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios;

o) do quartel-sede de comando da polícia militar;

p) das lagoas de captação e drenagem de águas pluviais.

Art. 14º - Todo posto revendedor de combustíveis que execute atividades de troca de óleos lubrificantes e de lavagem, deverá possuir caixas de areia e de separação de óleos, para utilização antes do lançamento dos líquidos usados nas redes de esgotos ou de qualquer outro destino.

Art. 15º - Qualquer posto revendedor de combustíveis é obrigado a manter extintores e demais equipamentos de prevenção e combate a incêndio, em quantidade suficiente e localizada em setores convencionais, sempre em perfeito funcionamento, observadas as regras estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único – Os empregados do posto revendedor de combustíveis serão obrigatoriamente matriculados no curso de prevenção e combate a incêndio promovido pelo corpo de bombeiros, com aulas práticas e teóricas.

Art. 16º - Fica expressamente vedada a instalação, ainda que em caráter experimental, pelo posto revendedor de combustíveis, do sistema de autosserviço, em que o cliente é quem abastece o seu veículo, dispensando o trabalho dos frentistas.

Art. 17º - As instalações do posto revendedor de combustíveis deverão ser seguradas contra incêndios e explosões.

Art. 18º - Os postos revendedores de combustíveis serão obrigados a manter:

I – Compressor em perfeito funcionamento;

II – A média oficial aferida pelo INMETRO, para comprovação de exatidão da quantidade de produtos, quando solicitados pelo consumidor;

III – Manter em local visível o certificado de aferição fornecido pelo órgão mencionado no inciso anterior;

IV – Perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento;

V – Sistema de iluminação indireta e com luminárias protegidas lateralmente ou embutidas, para evitar o ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências.

Art. 19º - A consulta previa para a instalação de posto revendedor de combustíveis terá validade de 01 (um) ano, sendo vedada a sua prorrogação.

Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grossos

09 de dezembro de 2024

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
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