ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 587, DE 03 DE JULHO DE 2026

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 503, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego do Município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 503, de 18 de abril de 2023, que instituiu o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, passa a vigorar com a seguinte redação alterada, visando a atualização e a recomposição do valor do benefício social pago aos cidadãos do Município:

 

"Art. 2º O Programa Emergencial de Auxílio Desemprego consiste na concessão de uma bolsa auxílio desemprego, de caráter eventual e transitório, no valor mensal de R$ 500,00(Quinhentos reais), tendo seus benefícios voltados para os cidadãos que se encontram na impossibilidade de arcar com o custeio da própria subsistência e da cesta básica familiar.

Parágrafo único. O benefício visa o enfrentamento de contingências sociais e econômicas agudas, cuja ocorrência provoca reveses e prejudica a subsistência do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência digna de seus membros, mantendo-se inalteradas as demais condicionantes, exigências e contrapartidas sociais estabelecidas na regulamentação desta Lei." (NR).

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica devidamente autorizado a expedir os Decretos e regulamentos necessários para a plena execução desta Lei, competindo à Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção das providências administrativas e operacionais para a atualização dos cadastros e dos pagamentos no novo valor estabelecido.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução e da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, vigentes no orçamento do Município de Caiçara do Rio do Vento, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder com as suplementações orçamentárias que se fizerem estritamente necessárias, com a devida indicação da fonte de custeio, respeitando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º. Permanecem em pleno vigor, sem qualquer alteração, todas as demais disposições, parágrafos, artigos e critérios de elegibilidade previstos na Lei Municipal nº 503, de 18 de abril de 2023, que não colidirem expressamente com o texto desta nova legislação.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de julho de 2026.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:593AD63D