ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 03 CONTRATO Nº.042/2023 ADESÃO Nº. 02/2023 PROCESSO Nº. 3.790/2023
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO PRORROGANDO A VIGENCIA E ACRESCIMO DE VALOR DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PLATAFORMA TOTALMENTE WEB, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, A MIGRAÇÃO DE DADOS A CUSTOMIZAÇÃO, A PARAMETRIZAÇÃO E O TREINAMENTO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS DO MUNÍCPIO DE ANGICOS/RN
O MUNICÍPIO DE ANGICOS, CNPJ: 08.085.409/0001-60,pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço administrativo à Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN CEP: 59.515-000, ora representado por seu prefeito Constitucional, MIGUEL PINHEIRO NETO, RG: 656.153-SSP/RN; CPF: 406.644.654-04, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Praça José da Penha, 89 – Centro - Angicos/RN, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado TINUS INFORMATICA LTDA,CNPJ: 35.408.525/0001-45, sediada na rodovia BR 230,1134-s/502 Renascer -Empresarial Casa Nova Center ,CEP:58.108-012,Cabedelo/PB doravante denominado simplesmente CONTRATADA, neste ato, representado pelo Sr. Aldyr de Oliveira Lima Filho CPF:039.142.363-02,com fundamento na Lei nº 8666/93,da lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002 e na Lei 8.078 de 1990-Codigo de defesa do Consumidor do decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro 2013 e de demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
O presente termo Aditivo tem por objetivo alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, de comum acordo, ficando neste ato o prazo prorrogado a vigência deste aditivo de contrato até 25 Maio de 2027, nos termos do Inc. II do Art. 57 da Lei 866/93 e alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO, de comum acordo fica acrescido, via previsão contratual, o cálculo de IPCA-IBGE, 4,14% (quatro virgula quatorze por cento) ficando o valor mensal de R$ 2.392,95 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), nos termos da alínea b , do Inciso I do Art. 65 da lei 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa será consignada as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.004– SEC.MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0001 – GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2014- Manutenção das atividades da Secretaria de Tributação e Arrecadação
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
3.3.90.40- SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Primeiro Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.
E por estarem assim concordes, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.
Angicos/RN, 26 de MAIO de 2026.
Pela Contratante: Pela Contratada
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MIGUEL PINHEIRO NETO |
TINUS_INFORMATICA_LTDA |
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CPF: 406.644.654-04 |
CNPJ:35.480.525/0001 |
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Prefeito Municipal |
Contratada |
Publicado por:
Roque Vital da Silva
Código Identificador:593D28F1