ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 396 - CREDITO ESPECIAL DE DESPESA NA LOA 2022

CNPJ – 04.214.217/0001-55

Rua da Matriz, 305 - Centro

LEI N.º 396/2022.

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas Lei Orgânica Municipal, e de acordo na Lei nº 4.320/64 e as instruções conferida pela Nota Técnica SEI nº 23.290/2022 de 25 de maio de 2022, do Ministério da Economia. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 386/2021 (LOA-2022), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 145.174,00 (cento e quarenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais), objetivando a utilização de parte dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do contrato Pré-Sal, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa. Parágrafo Único – O Crédito de que trata o caput será utilizado para inclusão da fonte de destinação de recursos e seus respectivos valores, em ações já existentes na LOA-2022.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o excesso de arrecadação proveniente da Cessão Onerosa, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das despesas autorizada.

 

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jundiá-RN, em 07 de junho de 2022.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 396/2022 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

Tabela I

ÓRGÃO

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

FUNÇÃO

04 – Administração

 

 

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

 

 

PROJETO

2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

 

FONTE

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

 

ELEMENTO

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

ÓRGÃO

03.001 – Secretaria Municipal de Administração

 

 

FUNÇÃO

04 – Administração

 

 

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

 

 

PROJETO

2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

 

FONTE

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

 

ELEMENTO

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$

33.000,00

TOTAL

R$

33.000,00

ÓRGÃO

04.001 – Secretaria Municipal de Finanças

 

 

FUNÇÃO

04 – Administração

 

 

SUB-FUNÇÃO

123 – Administração Financeira

 

 

PROJETO

2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

 

FONTE

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

 

ELEMENTO

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$

9.000,00

TOTAL

R$

9.000,00

ÓRGÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES URBANOS E SERVIÇOS

 

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

 

 

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

 

 

PROJETO

2.013 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

 

 

FONTE

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

 

ELEMENTO

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$

73.174,00

TOTAL

R$

73.174,00

TOTAL GERAL

R$

145.174,00

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:59400008