PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa HMG SERVIÇOS CONTRA INCENDIO LTDA, CNPJ: 61.024.617/0001-31, para prestação de serviço para elaboração de projeto de engenharia para uma rede de gases no município de Currais Novos/RN, no período de 13 de fevereiro de 2026 a 31 de março de 2026, com valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 4822/2026.