ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 073, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO, Prefeito Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e atendendo o disposto no Art. 144, § 8º da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º. da Lei Federal n°. 13.022/2014 e, ainda de acordo com a Lei Federal nº. 9.503/1997, apresenta à consideração dessa Colenda Casa Legislativa o seguinte,

 

CAPÍTULO I

DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 1º. Fica criada a Guarda Civil Municipal de Coronel João Pessoa, conforme previsto no § 8º e § 10, inciso II, do Art. 144. da Constituição Federal e no Art. 6º da Lei Federal n°. 13.022/2014 e ainda no Art. 5º, inciso I, alínea I, da Lei Orgânica do Município, que ficará subordinada ao Poder Executivo Municipal com estrutura integrante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Controle Interno.

Art. 2º. Incumbe à Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada, conforme previsão do Art. 16 da Lei Federal nº. 13.022/2014, combinada com o Art. 6º da Lei Federal n. 10.826//2003, com redação dada pela Lei Federal n°. 10.867/2004, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º. São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade;

V – uso progressivo da força.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º. É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no “caput” abrangem os de uso comum, os especiais e os dominiais.

Art. 5º. São competências da Guarda Civil Municipal:

I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos de Coronel João Pessoa;

II – prevenir e inibir pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais;

III – atuar preventivamente e permanentemente, no território do município para proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV – exercer competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1977, ou de forma concorrente, mediante convênio com órgãos de trânsito federal ou estadual;

V – proteger o patrimônio ecológico, cultural, histórico, arquitetônico e ambiental do município, inclusive, adotando medidas educativas e preventivas;

VI – prestar socorros públicos e salvamentos e, colaborar com a Defesa Civil do município em suas atividades;

VII – interagir com a sociedade civil para a discussão de solução de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

VIII – estabelecer parcerias com órgãos estaduais, da união e de municípios vizinhos por meio de celebração de convênios ou consórcios com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

IX – articular-se com órgãos municipais de políticas sociais, visando a adoção de ações interdisciplinares de segurança do município;

X – integrar-se com os demais órgãos do poder de polícia administrativa visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XI – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas;

XII – encaminhar ao Delegado de Polícia competente, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime quando possível e sempre que necessário;

XIII – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal por ocasião de construção de empreendimento de grande porte;

XIV – desenvolver ações de prevenção primária à violência isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;

XV – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

XVI – atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal de forma com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo único. No exercício de suas competências a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar, conjuntamente, com os órgãos de segurança pública da União e do Estado e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão, descrito nos incisos do “caput” do Art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS PERMANENTES, COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 6º. A Guarda Civil Municipal terá os seguintes cargos permanentes e funções gratificadas:

 

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

NATUREZA DO CARGO

REMUNERAÇÃO

15

Guardas Civil

40 horas

Permanente/Efetivo

R$ 1.045,00 (1 salário mínimo vigente no país)

1

Coordenador Geral

40 horas

Função de confiança gratifica

R$ 1.045,00 (1 salário mínimo vigente no país) + R$ 300,00 (gratificação)

 

§ 1º. A Função Gratificada que se cria por esta Lei será incorporada ao vencimento do servidor que a tenha exercido ou que a venha exercer durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados.

§ 2º. A Função Gratificada terá provimento com base no critério de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração por ato do Prefeito Municipal, dentre os guardas que compões os cargos de provimento efeitvo.

 

CAPÍTULO V

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 7º. A investidura em cargo inicial do guarda civil de provimento efetivo será feita mediante aprovação em concurso público de caráter eliminatório e classificatório compreendendo provas e títulos.

Art. 8º. Os 8 guardas que atualmente integram a administração pública direta, na qualidade de servidores em exercício de cargos de provimento efeito e por haver correspondência de atribuições passam a integrar o quadro de guardas municipais de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 9º. O Concurso destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira de guarda civil poderá ser desenvolvido em etapas, conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo:

I – provas e títulos;

II – prova de aptidão física mediante testes físicos e exames médicos, na forma do edital, de caráter eliminatório; III – cumprimento do Programa de Formação Inicial.

§ 1º. As provas poderão ser constituídas de questões objetivas e/ou subjetivas, especificando o conteúdo programático do edital, sendo de caráter eliminatório e classificatório;

§ 2º. A prova de títulos será realizada como etapa posterior à prova escrita e, somente apresentarão os títulos, os candidatos aprovados nas provas anteriores, devendo o edital especificar os títulos admitidos, formas de apresentação e a sua pontuação, sendo estes apenas de caráter classificatório.

§ 3º. Os candidatos classificados nas provas e títulos serão convocados para a prova de aptidão física, devendo o edital indicar o tipo de prova, as técnicas admitidas e o desempenho mínimo para a classificação.

§ 4º. Os candidatos classificados nas provas serão matriculados no Curso de Formação Inicial em número determinado no edital de abertura do concurso.

§ 5º. A classificação final será o resultado do somatório dos pontos obtidos pelos candidatos nas etapas que terão pesos estabelecidos no edital.

§ 6º. Concluído o concurso público e homologado os seus resultados, terão direito a ingresso no Curso de Formação da Guarda Civil, os candidatos aprovados dentro do limite de vagas no cargo estabelecido no edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva dos concursados.

Art. 10. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 11. Na realização do concurso serão observadas as seguintes normas básicas:

I – o prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, as exigências ou condições que possibilitam a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo serão fixados em edital publicado nos termos da lei municipal;

II – não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado na lista da espera em prazo ainda não expirado;

III – aos candidatos assegurar-se-ão todos os meios de recursos, em todas as fases do concurso, conforme dispuser o edital;

IV – para a ocupação dos cargos de guardas civis, deverá ser observado o percentual mínimo de 5%(cinco por cento) para o sexo feminino.

Art. 12. Concluído o Curso de Formação da Guarda Municipal e obtida a aprovação, o aspirante, no dia da formatura, em ato solene, na presença de autoridades, familiares e convidados prestará o seguinte juramento: “Ao ingressar na Guarda Civil do Município de Coronel João Pessoa prometo regular minha conduta pelos preceitos da ética, da moral e da dignidade, cumprir e fazer cumprir as leis, acatar com presteza as ordens dos superiores hierárquicos, observar rigorosamente os deveres e prescrições disciplinares previstas no estatuto e regulamentos e, dedicar-me inteiramente ao serviço da segurança da comunidade a quem defenderei com afinco”.

Parágrafo único. Os atos de nomeação e de posse reger-se-ão pelo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coronel João Pessoa.

 

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 13. Sem prejuízo de outros adicionais e vantagens previstas aos funcionários públicos municipais de Coronel João Pessoa, em leis especiais, a remuneração dos servidores de carreira da Guarda Civil Municipal compreende o vencimento e gratificação pelo regime de trabalho previsto em lei.

§ 1º. O vencimento não exclui a percepção, nos termos da legislação específica das seguintes espécies de remuneração:

I – décimo terceiro salário;

II – adicional de férias;

III – abono de permanência nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal;

IV – retribuição pelo exercício de atribuições de direção, de chefia e de assessoramento.

§ 2º. As diárias e demais parcelas indenizatórias serão pagas na forma e nos casos previstos em leis próprias do quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal, independentemente da remuneração.

Art. 14. O valor do vencimento básico para o cargo de guarda civil municipal é fixado no art. 6º desta lei, sem impedir a aplicação das vantagens pecuniárias prevista no Regime Jurídico Único do Servidores Municipais.

§ 1º. O vencimento básico dos guardas civis e do coordenador geral será reajustado na mesma data e no mesmo percentual atribuído ao Quadro Geral dos Servidores do Município.

§ 2º. Fica assegurado aos guardas civis municipais o pagamento do Adicional por Risco de Vida no valor correspondente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário básico da categoria, que será incorporado a remuneração, para fins previdenciários, após o recebimento do mesmo por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda.

Art. 15. O guarda civil que for designado para o exercício de função de confiança fará jus a gratificação correspondente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Todas as repercussões financeiras mencionadas nesta lei produzirão efeitos a partir do exercício financeiro de 2021

Art. 17. Nos casos em que esta Lei for omissa, aplicam-se, no que couber, a Lei Municipal n°. 015, de 05 de abril de 2001, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Coronel João Pessoa/RN, especialmente no que diz respeito do regime disciplinar.

Art. 18. Esta lei entra em vigor a partir do mês de dezembro de 2020.

 

Coronel João Pessoa/RN, 22 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:59457061