ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384/2017

Avenida Aristófanes Fernandes,

S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 384/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 001/2017 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal para acrescentar os cargos de Assessor Técnico e Monitor na Secretaria de Educação e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a presente lei:

A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Acrescenta na Lei Complementar nº 01/2017 os cargos de Assessoria Técnica e Monitor com a carga horária, quantidade, remuneração e vinculação descrita na tabela abaixo:

Secretaria Municipal de Educação

 

Cargo

Carga horária

Quantidade

Remuneração

Vinculação

Assessor Técnico

40 H

3

R$

1.650,00

Secretaria de Educação

Monitor

40 H

1

R$

937,00

Secretaria de Educação

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 27 de junho de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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