ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

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LEI MUNICIPAL Nº 467 - 2025 - CRIA A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 15 de DezEMBRO de 2025

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS, NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Capítulo I

Do Objeto e Âmbito de aplicação

 

Art. 1º- Esta lei disciplina a organização dos serviços de manejo de resíduos sólidos e institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS no Município de Rafael Godeiro/RN.

 

Seção I

Dos Deveres do Poder Público Municipal com os Serviços

 

Art. 2º - O Poder Público Municipal tem o dever de:

I - garantir a toda a população o acesso aos serviços de coleta domiciliar e limpeza urbana, em condições adequadas;

II - estimular a expansão e melhoria da infraestrutura dos serviços de manejo de resíduos sólidos, em benefício da população;

III - garantir, qualquer que seja o regime jurídico de prestação dos serviços, a não-discriminação entre os usuários;

IV - promover a economicidade e a diversidade dos serviços, bem como incrementar a sua oferta e qualidade;

V - criar condições para que o serviço de manejo de resíduos sólidos propicie o desenvolvimento social do Município, reduza as desigualdades sociais e aprimore as condições de vida de seus habitantes;

VI - promover a integração urbana, em conformidade com as demais políticas públicas estabelecidas no âmbito territorial do Município;

VII - garantir a participação e o controle da sociedade sobre a gestão de resíduos sólidos no Município.

 

Seção II

Dos Princípios Fundamentais da Prestação dos Serviços

 

Art. 3º - São princípios fundamentais da prestação do Sistema de Manejo de Resíduos Sólidos do Município de Rafael Godeiro/RN:

I - a universalidade, a regularidade e a continuidade no acesso aos serviços de limpeza urbana;

II - a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos serviços de limpeza urbana;

III - a transparência, a participação e o controle social;

IV - o princípio do poluidor-pagador, consoante disposto na legislação ambiental;

V - a responsabilidade pós-consumo;

VI - a autossuficiência do Município e a cooperação deste com outros municípios e entes federativos, visando à melhoria quanto ao tratamento dos resíduos sólidos de origem domiciliar.

 

Seção III

Dos Objetivos e Diretrizes da Prestação dos Serviços

 

Art. 4º - São objetivos e diretrizes orientadores do Serviço de Limpeza Urbana e Coleta Domiciliar de Resíduos Sólidos no Município de Rafael Godeiro/RN:

I - os estabelecidos na Política Municipal ou Intermunicipal de Resíduos Sólidos;

II - os estabelecidos na Legislação do Município relativos aos resíduos sólidos;

III - o incentivo à coleta seletiva, nos termos da Lei n° 444/2024 que instituiu o programa sócio ambiental Recicla Rafael Godeiro;

IV - a responsabilização pós-consumo do produtor, pelos produtos e serviços ofertados;

V - a individualização dos resíduos produzidos e a responsabilização de seus geradores;

VI - a responsabilização objetiva dos agentes econômicos e sociais por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública;

VII - o direito do consumidor à informação a respeito do potencial degradador dos produtos e serviços sobre o meio ambiente e a saúde pública;

VIII - a promoção de padrões ambientalmente sustentáveis de produção e consumo;

IX - a compatibilidade e simultaneidade entre a expansão urbana e a prestação dos serviços de coleta domiciliar e limpeza urbana;

X - a articulação e a integração das ações do Poder Público, dos agentes econômicos e dos segmentos organizados da sociedade civil;

XI - a cooperação com os órgãos do Poder Público Estadual e Federal.

 

Seção IV

Dos Direitos e Deveres dos Usuários da Prestação dos Serviços

 

Art. 5º - Como usuário dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos, o munícipe tem direito:

I - a uma cidade limpa;

II - à fruição permanente dos serviços de coleta domiciliar e limpeza urbana prestados em regime público, com padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados à sua natureza;

III - ao acesso aos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos prestados em regime privado;

IV - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e prestação dos serviços de limpeza urbana, respeitada a disciplina geral e viabilidade da prestação dos serviços;

V - de resposta, em prazo razoável, às suas reclamações dirigidas ao órgão competente pelo Serviços ou ao órgão regulador, quando existente;

VI - de representar contra um operador ao órgão competente pelo serviço ou entidade reguladora, quando existente, sem prejuízo do acesso aos organismos oficiais de proteção ao consumidor;

VII - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e sobre seu custeio;

VIII - de acesso às políticas públicas de minimização dos resíduos, de coleta seletiva e de reaproveitamento econômico dos resíduos sólidos.

Art. 6º - Como usuário dos serviços, o munícipe tem o dever de:

I - acondicionar corretamente os resíduos sólidos e dispor para o serviço público, na forma desta lei e da respectiva regulamentação;

II - respeitar as condições e horários de prestação do serviço estabelecidos na regulamentação;

III - responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos que ultrapassem a massa ou volume dos serviços essenciais divisíveis, tais como entulhos e grandes objetos, na forma desta lei e da regulamentação;

III - responsabilizar-se pelo gerenciamento e destinação final de resíduos dos resíduos da construção civil, na forma do que prevê o Código de Obras e regulamentação;

IV - responsabilizar-se pelo reaproveitamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos volumosos de sua propriedade, como móveis e colchões, na forma da legislação vigente;

V - responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de animais mortos de sua propriedade, na forma da legislação vigente;

VI - obedecer às regras relativas à destinação final dos resíduos sólidos, na forma da legislação ambiental vigente;

VII - zelar pela preservação dos bens públicos e infraestruturas disponíveis relativos aos serviços de manejo de resíduos sólidos e aqueles voltados para o público em geral;

VIII - comunicar às autoridades acerca de qualquer irregularidade ocorrida e atos ilícitos cometidos por operadores do serviço de limpeza urbana;

IX - contribuir ativamente para a minimização dos resíduos, por meio da racionalização dos resíduos gerados, bem como à sua reutilização, reciclagem ou recuperação;

X - efetuar o pagamento da taxa prevista nesta lei, e de outras que porventura venham a ser instituídas, tendo por fundamento o serviço de limpeza urbana.

 

Capítulo II

Da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS

 

Art. 7º - Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 8º - A TMRS tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição, de manejo de resíduos sólidos em unidades imobiliárias urbanas, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.

 

§ 1º. O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200L (duzentos litros) de resíduos por dia.

 

Art. 9º - A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

§ 1º O serviço de coleta mencionado no caput abrange:

I – o recolhimento dos resíduos sólidos domiciliares relativo ao imóvel;

II – os serviços ambientais e os investimentos na coleta seletiva municipal;

III – o transporte dos resíduos sólidos domiciliares e sua descarga;

IV – a correta destinação dos resíduos.

 

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.

 

§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

 

§ 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.

 

§ 4º Considerando a exceção prevista no artigo 54, §2° da Lei n° 12.305/2010, bem como a negociação firmada pelos Municípios consorciados com o Ministério Público para a administração de aterros controlados como medida paliativa, poderão ser compensadas as despesas realizadas com os serviços diretamente prestados, em especial os custos relacionados com a implantação da coleta seletiva no Município.

 

Art. 10º - Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão consideradas as seguintes classificações e os respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei, sem prejuízo de outros critérios técnicos que vierem a ser estabelecidos em regulamento:

 

Critérios Variáveis - CV:

 

Fator de Usos - FU:

 

Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;

 

• Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;

 

• Fator de Frequência - FF:

 

• Coleta Alternada: Fator 1;

• Coleta Diária: Fator 1,3;

 

• Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m³);

 

• Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;

 

• – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e Alíquotas da TMRS

 

Art. 11º - A TMRS será exigida mensalmente e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo, também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços, expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

 

VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:

 

VBRTMRS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TMRS;

CETSMRS: Custo Econômico Total do Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos;

QTIMÓVEIS: Quantidade Total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

 

Parágrafo único. O VBRTMRS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.

 

Art. 12º - O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes na tabela 1 do Anexo Único desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data imediatamente anterior à do lançamento do tributo.

 

Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento, bem como será definida a tabela de referência.

 

Art. 13º - A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.

 

§ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200L (duzentos litros) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.

 

§ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente serviços privados de coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não houver disponibilidade ou custos da operação se apresentem incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

Seção III

Do Lançamento e dos Mecanismos de Cobrança da TMRS

 

Art. 14º - A cobrança da TMRS pode ser efetuada:

 

I - mediante documento de cobrança:

 

a) exclusivo e específico;

 

b) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou

 

II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico ou de energia, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.

 

§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculo das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.

 

§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.

 

§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.

 

§ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento, com observância da legislação tributária.

 

Seção IV

Hipótese de Não Incidência, Isenção e Desconto no Pagamento da Taxa

 

Art. 15º - Não haverá incidência da TMRS em relação aos contribuintes cujos imóveis:

I – estejam localizados na zona rural do Município;

II – estejam localizados na zona urbana do Município em logradouros não atendidos pelo serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares.

 

§ 1º Os proprietários dos imóveis caracterizados como residencial de baixa renda poderão requerer a isenção da TMRS na Secretaria Municipal de Tributação, desde que comprovados os mesmos critérios para a concessão de isenção do IPTU.

 

§ 2º O sujeito passivo da TMRS que comprovadamente contribuir com a coleta seletiva municipal poderá requerer desconto de até 30% (trinta por cento) no valor anual do IPTU, cujo benefício, se reconhecido o direito, será concedido no exercício seguinte ao do requerimento.

 

§ 3° O Município poderá conceder incentivos aos sujeitos passivos que comprovadamente colaborarem com a coleta seletiva municipal e com a manutenção da limpeza da cidade, mediante regulamento que discipline a Política de Incentivos e a concessão dos mesmos.

 

Capítulo III

Da Penalidade pelo Inadimplemento

 

Art. 16º - As receitas derivadas decorrentes da arrecadação da TMRS serão vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

 

Art. 17º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 18º - Fica autorizada a instituição de tarifa para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos que vierem a ser oferecidos pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP ou mediante contratos de concessão.

 

Art. 19º - Ficam revogadas as disposições existentes no Código Tributário do Município e/ou em outras leis municipais que disponham sobre a Taxa de Coleta de Lixo e/ou de Limpeza Pública.

 

Art. 20º - Aplicam-se as penalidades por infração à TMRS os dispositivos do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

 

Art. 21º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação e produz efeitos 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação.

 

Art. 22º - Aos regramentos desta Lei aplicam-se, subsidiariamente, os ditames da legislação tributária municipal, bem como as determinações constantes do Código Tributário Nacional, observados, em qualquer caso, os princípios e regras constitucionais atinentes aos tributos em geral, constantes do capítulo I, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 15 de dezembro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS

Tabela 1 – Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis

Classe

Categoria

Padrão/Área Construída

Fator Padrão Porte/área

Unidade

 

1

 

Residencial

Social de baixa renda

0,5

 

Domicílio

Padrão popular – até 70 m²

0,8

Padrão médio – de 71 a 200 m²

1

Alto padrão – acima de 201 m²

1,45

2

Comercial e serviços

Pequeno porte – até 100 m²

1,2

 

 

Médio porte – entre 100 e 300 m²

1,55

 

 

Grande porte – acima de 300 m²

2,25

3

Industrial

Pequeno porte – até 200 m²

1,5

 

 

Médio porte – entre 200 e 500 m²

2,5

 

 

Grande porte – acima de 500 m²

3,0

4

Pública e filantrópica

Pequeno porte – até 200 m²

1

 

 

Médio porte – entre 200 e 500 m²

1,2

 

 

Grande porte – acima de 500 m²

1,8

 

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área.

 

Tabela 2 - Lotes e glebas

Categorias e faixas de áreas

Fatores de cálculo

(d) x VBRTMRS

Lotes

Imóveis até 250 m²

0,3

acima de 250 a 500 m²

0,4

acima de 500 a 1000 m²

0,5

Acima de 1000 m²

Fator inicial

1

Adicional para cada 1000 m² ou fração

0,2

Gleba urbana

Cada 10 m de cada testada frontal para via pública

0,3

Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:595A5F19