PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOUTOR SEVERIANO/RN.
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2024

A Prefeitura Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso das suas atribuições legais, considerando os preços exibidos, e a necessidade pretendida, relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza DISPENSA DE LICITAÇÃO para atender objeto mencionado, conforme especificações contidas na solicitação de despesas,e determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque noArt. 75, VIII, da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista que atende as finalidades precípuas da administração e está dentro do limite permitido.

Doutor Severiano – RN, 4 de março de 2024.

MARIA ELIZA GARCIA

Secretária Municipal de Saúde