ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.286/2026

DECRETO MUNICIPAL N° 2.286/2026 Lagoa Nova/RN, 21 de outubro de 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Lagoa Nova/RN, cria o Comitê Municipal de Alfabetização e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, consolidada pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2026, e

 

CONSIDERANDO os arts. 205, 208, I, e 211, § 2º, da Constituição Federal, que atribuem ao Município atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO os arts. 11, I, e 32, I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB);

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado e determina, em seu art. 20, que os entes participantes elaborem e consolidem suas políticas de alfabetização;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a adesão do Município de Lagoa Nova ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO que este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública municipal, sem aumento de despesa e sem criação de órgão público, cargo ou função, nos termos do art. 84, VI, "a", da Constituição Federal, aplicável por simetria;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 043/2026 – PGM;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Lagoa Nova/RN, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar às crianças o direito à alfabetização em leitura e escrita e ao letramento matemático, por meio de ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e recomposição das aprendizagens.

 

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a política estadual de alfabetização do Rio Grande do Norte.

 

§ 2º Para os fins deste Decreto, considera-se alfabetizada a criança que atingir o padrão de desempenho definido pela União, nos termos da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.

 

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – a alfabetização em leitura e escrita e o letramento matemático como direitos de todas as crianças;

 

II – a equidade e a garantia das condições necessárias à aprendizagem;

 

III – o respeito às singularidades, aos diferentes ritmos e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

 

IV – a inclusão, a acessibilidade e a valorização da diversidade, com atenção às especificidades da educação do campo e da educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

 

V – a valorização dos profissionais da educação, o respeito à autonomia pedagógica dos professores e o desenvolvimento profissional contínuo;

 

VI – o uso pedagógico de evidências e indicadores educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões; e

 

VII – a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e as demais instituições envolvidas na garantia do direito à aprendizagem.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – assegurar a alfabetização em leitura e escrita de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e o desenvolvimento progressivo do letramento matemático, conforme as aprendizagens previstas para essa etapa;

 

II – garantir o acompanhamento e a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham consolidado as competências esperadas em leitura, escrita e matemática, prioritariamente até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

III – fortalecer práticas pedagógicas intencionais, inclusivas e adequadas às diferentes necessidades de aprendizagem;

 

IV – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;

 

V – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e comunidades, inclusive entre as zonas urbana e rural;

 

VI – consolidar uma cultura de acompanhamento, avaliação e intervenção pedagógica orientada por evidências; e

 

VII – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa.

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:

 

I – governança, planejamento e gestão da política de alfabetização;

 

II – formação e desenvolvimento profissional dos educadores;

 

III – práticas pedagógicas, materiais e recursos educacionais;

 

IV – avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos resultados;

 

V – recomposição e acompanhamento das aprendizagens; e

 

VI – equidade, inclusão, participação das famílias e reconhecimento de boas práticas.

 

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, articulando as ações da Rede Municipal de Ensino e o regime de colaboração com os demais entes federativos, cabendo-lhe especialmente:

 

I – elaborar, aprovar e publicar o Plano de Trabalho Anual (PTA) da Política de Alfabetização, com metas, ações, responsáveis, cronograma e indicadores;

 

II – definir os indicadores e os instrumentos de monitoramento da Política;

 

III – articular-se com a Rede Nacional de Articuladores de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) e com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso no Rio Grande do Norte;

 

IV – organizar, com os servidores de seu quadro, a coordenação técnica e pedagógica da Política;

 

V – elaborar o Plano de Comunicação da Política, com objetivos, públicos-alvo, canais, periodicidade, estratégias de mobilização e mecanismos de divulgação de resultados; e

 

VI – divulgar, anualmente, relatório de monitoramento dos resultados da Política.

 

Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, instância colegiada de caráter técnico, consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e sem estrutura administrativa própria, com a finalidade de apoiar a coordenação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto, no mínimo, pelos seguintes membros:

 

I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

 

II – o(a) coordenador(a) municipal da Política de Alfabetização;

 

III – o(a) articulador(a) municipal da Renalfa;

 

IV – um representante dos gestores das unidades escolares;

 

V – um representante dos coordenadores pedagógicos;

 

VI – dois representantes dos professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

VII – um representante dos professores da Educação Infantil; e

 

VIII – um representante dos profissionais da educação especial na perspectiva da educação inclusiva.

 

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, das famílias e de outras instituições relacionadas à pauta da alfabetização.

 

§ 3º A participação no Comitê Municipal de Alfabetização não será remunerada a qualquer título e é considerada prestação de serviço público relevante.

 

§ 4º Os membros do Comitê serão designados por portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto, e o Comitê aprovará seu regimento interno na primeira reunião.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá designar servidores e profissionais da educação do quadro municipal para atuar nas ações de coordenação, formação, acompanhamento pedagógico, monitoramento, avaliação, recomposição das aprendizagens, produção de materiais e suporte técnico à Política Municipal de Alfabetização, observadas as atribuições dos respectivos cargos e a legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A designação de que trata o caput não cria cargo, função ou emprego público, nem confere direito a gratificação, adicional, bolsa ou qualquer outra vantagem pecuniária.

 

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DA POLÍTICA

 

Art. 8º O Município promoverá formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização em leitura e escrita e letramento matemático, articulando formação, prática pedagógica, acompanhamento e resultados de aprendizagem.

 

§ 1º As ações formativas considerarão as diretrizes curriculares vigentes, os resultados das avaliações, as necessidades identificadas nas escolas e as estratégias de educação inclusiva e de atendimento à diversidade.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação certificará os profissionais pela participação e conclusão das formações, mantendo registro sistematizado com a identificação nominal dos participantes e a carga horária.

 

Art. 9º O acompanhamento das aprendizagens em leitura, escrita e matemática será realizado de forma contínua, mediante avaliações diagnósticas, formativas e, quando aplicável, externas, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais.

 

§ 1º Os resultados das avaliações subsidiarão o planejamento pedagógico, a definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens e a tomada de decisões nos níveis da sala de aula, da escola e da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá indicadores e mecanismos de monitoramento que possibilitem acompanhar a aprendizagem dos estudantes e identificar desigualdades educacionais que demandem intervenção.

 

§ 3º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais dos estudantes observarão a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em especial o seu art. 14, e serão realizados no melhor interesse da criança e exclusivamente para finalidades educacionais legítimas.

 

Art. 10. As unidades escolares desenvolverão estratégias de acompanhamento e intervenção pedagógica para os estudantes que apresentem dificuldades na consolidação das aprendizagens em leitura, escrita e matemática, considerando suas necessidades, potencialidades e ritmos de aprendizagem.

 

Parágrafo único. As estratégias poderão incluir replanejamento pedagógico, atividades diversificadas, agrupamentos flexíveis, atendimento complementar e outras medidas adequadas ao contexto escolar, sem prejuízo do acesso ao currículo comum e dos direitos dos estudantes.

 

Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias e da comunidade escolar, fortalecendo a corresponsabilidade pela aprendizagem e pelo desenvolvimento integral das crianças.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares poderão desenvolver ações de orientação às famílias, comunicação sobre o progresso das aprendizagens e incentivo a práticas de leitura, escrita e raciocínio matemático no cotidiano.

 

Art. 12. O Município poderá instituir estratégias de identificação, valorização, reconhecimento e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria dos resultados da alfabetização e do letramento matemático e para a redução das desigualdades de aprendizagem.

 

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput terá natureza exclusivamente não pecuniária, podendo consistir em certificados, menções honrosas, publicações e eventos de divulgação, com critérios e indicadores definidos em ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 13. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá ocorrer de forma articulada com programas, ações, transferências de recursos e instrumentos de cooperação da União, do Estado do Rio Grande do Norte e de outras instituições, observadas as normas aplicáveis.

 

Art. 14. Este Decreto não cria órgão público, cargo, função ou emprego público, nem despesa obrigatória de caráter continuado, e as ações dele decorrentes serão executadas com as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas nos orçamentos anuais, respeitadas a disponibilidade financeira e as exigências legais e fiscais.

 

Art. 15. A instituição de bolsas, gratificações, prêmios em dinheiro ou de qualquer outra vantagem pecuniária vinculada à Política Municipal de Alfabetização dependerá de lei específica, que definirá beneficiários, atividades, valores, quantitativos, prazos, forma de seleção, vedações de acumulação e fonte de custeio, e será instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as demais exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação publicará o Plano de Trabalho Anual e o Plano de Comunicação de que tratam os incisos I e V do art. 5º no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto.

 

Art. 17. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a Política Municipal de Alfabetização, e este Decreto vigorará, no que for compatível, até a regulamentação da lei que vier a ser aprovada.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Municipal de Alfabetização.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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