Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/2024
DISPENSA Nº 18/2024
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU FORNECIMENTO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE IELMO MARINHO/RN E A EMPRESA LICITANTE CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE.
A Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, Pessoa Jurídica de direito público, instalada na Rua Sergio Severo, 1114 – Ielmo Marinho – RN – CEP: 59490-500 CNPJ nº 08.004.525/0001-07, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda n° 08.004.525/0001-07, por intermédio da sua Prefeita Constitucional, Rossane Marques Lima Patriota, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 065.XXX.XXX-00, doravante denominada CONTRATANTE, e por outro lado a empresa licitante CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E, inscrita no CNPJ/MF nº 61.600.839/0001-55, sediada à R TABAPUA, 445 ********, ITAIM BIBI, SAO PAULO/SP CEP:04533011, representada neste ato por Lucas Wagner Vieira Nascimento, brasileiro(a), Representante Legal inscrito no CPF nº 094.638.976-40 doravante denominados simplesmente CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, resolvem firmar o presente Termo de Contrato derivado do Dispensa Nº 18/2024, regido no que couber, e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e alterações subsequentes e pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente Termo de Contrato é Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, para prestação de serviços de agente de integração para atuar em conjunto com a Prefeitura de Ielmo Marinho/RN, de acordo com as especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.
1.2 - Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3 - Discriminação do Objeto:
|
Seq. |
Descrição |
Unidade |
Quantidade (Ano) |
Valor da Bolsa (R$) |
Valor do Repasse (R$) |
Valor Unitário (Por Estudante) |
Valor Total |
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1 |
Estagiário de nível superior |
Estgiários |
840 |
400,00 |
44,00 |
444,0000 |
372.960,00 |
|
2 |
Estagiário de nível médio |
Estagiários |
1.200 |
400,00 |
44,00 |
444,0000 |
532.800,00 |
|
Total Estimado do contrato em R$ |
905.760,00 |
||||||
*Os valores da bolsa serão pagos aos estudantes, e o repasse é a contrapartida para a instituição responsável pela seleção dos estagiários.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
2.1 - Este Contrato terá vigência de 12 de junho de 2024 a 11 de junho de 2025, com eficácia com a publicação do extrato em local de acesso ao público no Diário Oficial do Município de Ielmo Marinho/RN.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
3.1 - Ao presente instrumento é atribuído o valor total estimado de R$ 905.760,00 (novecentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato no presente exercício, correrão com recursos orçamentários da contratante assim classificados:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.002 - GABINETE DO PREFEITO.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DA PREFEITA
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
2081-APOIAR AS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2081-APOIAR AS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.019 - MANUTENÇAO E COSERVAÇAO DE VEICULOS
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.003 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2010- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.010 - CONTROLADORIA GERAL
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2076- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.011 - PROCURADORIA GERAL
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2150- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2096 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
0008 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO.
2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
0003 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2043 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2048 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA -ESF
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
FONTE: 16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MAC
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL-SB
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2052 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2056 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL - CRAS E IMPLANTAÇÃO DO PAIF
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2064 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2058 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS –SCFV
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2157 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO –IGDPBF
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2150 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.013 - SECRETARIA MUN. DE TRIBUTAÇÃO
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2083 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:
5.1 - O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência anexo a este processo.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:
6.1 - As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO:
7.1 - Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
CLÁUSULA OITAVA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:
8.1 - As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Termo de Referência.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO:
9.1 - A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA:
10.1 - As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
11.1 - As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
12.1 - O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
12.1.1 - Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência;
12.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3 - O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:
12.3.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3 - Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES:
13.1 - É VEDADO À CONTRATADA:
13.1.1 - Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2 - Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES:
14.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
14.2 - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS:
15.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO:
16.1 - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO:
17.1 - É eleito o Foro da Comarca de Macaíba/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.
17.2 - Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Ielmo Marinho/RN, 12 de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN
CNPJ - 08.004.525/0001-07
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
CPF - 065.570.994-00
Prefeita do Município
Centro De Integracao Empresa Escola CIE e
LUCAS WAGNER VIEIRA NASCIMENTO
T E S T E M U N H A S:
1ª) _____________________________
NOME
CPF Nº ________________-_____
2ª) _____________________________
NOME
CPF Nº ________________-_____
Publicado por:
Joao Victor de Oliveira Rebouças Carvalho
Código Identificador:597F1780
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/