ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 015/2026

Tendo como Distratados:

O MUNICÍPIO DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Contratante;

e REGIS DE SOUZA VALENTIM, contratado.

 

QUALIFICAÇÃO DOS ENTES

 

CONTRATANTE: o Município de Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público, com CNPJ nº. 08.148.454/0001-16, com endereço a Rua Nova, nº. 41, Centro, Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, representada neste ato pela Excelentíssima Senhora JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE, brasileira, casada, prefeita municipal, portadora da Cédula de Identidade nº 001.522.611 - ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 021.643.264-23 e a Secretaria Municipal de Saúde, através do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 12.806.280/0001-09, com sede administrativa a Rua Jose Miguel de Souza, s/n, Vila Caiçara, Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde MARIA LUCIENE PINTO, brasileira, casada, portadora do CPF nº 026.034.284-03, residente e domiciliado na Travessa Augusto Juvenal, Distrito de Caiçara, zona rural, município de Paraná – RN.

 

CONTRATADO: REGIS DE SOUZA VALENTIM, brasileiro, maior, solteiro, ODONTOLOGO, portador (a) do C. P. F. nº 074.153.324-31, RG nº 2.694.002 SSP RN, residente na Rua Benjamin Constant, centro, Paraná, Estado do Rio Grande do Norte.

 

INSTRUMENTO AUTORIZADOR:

 

a) LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 Art. 37, IX, Leis Federal nº 14.133/2021, Lei Orgânica Municipal de 03 de Abril de 1990, Lei Municipal nº 441/2021, Lei Municipal nº. 499/2025.

 

CLÁUSULA ÚNICA:

 

OBJETO: O presente Distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato de Prestação de Serviços por Excepcional Interesse Público nº. 015/2026, celebrado em 02 de janeiro de 2026, cujo objeto é a Contratação dos serviços Especiais na Área de Saúde, por não haver no seu quadro de Pessoal, Servidor em número suficiente capacitado para atuar como ODONTOLOGO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, da Unidade I - Mãe Belinha localizada na sede do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte.

 

E por estarem assim firmes nos propósitos do que pactuaram entre si, expediram este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, os quais assinam na presença de duas testemunhas que igualmente o assinam.

 

PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de fevereiro de 2026.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

MARIA LUCIENE PINTO

Prefeita Municipal

Secretário(a) de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

 

REGIS DE SOUZA VALENTIM

Contratado(a)

 

T-E-S-T-E-M-U-N-H-A-S

1)_____________________

CPF:

 

2)________________


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:59875F97