ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais à LOA do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, esse autorizado pela Lei Municipal mº 402/2022, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 52.773,05 (Cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais, e cinco centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária disponível no orçamento corrente, cuja especificação estará contida no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º - .... (SUPRIMIDO).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de novembro de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Unid. Orçamentária

02.004 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 – Cultura

Subfunção

392 – Difusão Cultural

 

Projeto/Atividade

Editais de apoio a produções audiovisuais

Elemento

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Fonte de receitas

1715.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º - Produções Audiovisuais

Valor

R$ 26.591,21

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Fonte de receitas

1715.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

Valor

R$ 1.397,95

Total

R$ 27.959,16

 

Projeto/Atividade

Apoio a salas de cinema, cinemas de rua e cinemas itinerantes

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Fonte de receitas

17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura

Valor

R$ 6.390,82

Total

R$ 6.390,82

 

Projeto/Atividade

Realização de editais de formação, capacitação, apoio e qualificação

Elemento

3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desportiva e Outros

Fonte de receitas

17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Valor

R$ 3.208,60

Total

R$ 3.208,60

 

Projeto/Atividade

Realização editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de

seleção pública simplificadas

Elemento

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Fonte de receitas

17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

Valor

R$ 15.214,47

Total

R$ 15.214,47

 

Total Geral

R$ 52.773,05

 

Fernando Pedroza/RN, 09 de novembro de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:5994F509