ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 50/2026
Institui o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Almino Afonso/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o direito à educação e à alfabetização como fundamentos para a garantia da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças da Rede Pública Municipal de Educação, denominada “Alfaletrar Almino Afonso”;
CONSIDERANDOa importância do fortalecimento das ações de alfabetização e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Educação;
CONSIDERANDOa necessidade de promover ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento das aprendizagens, análise de resultados e planejamento de intervenções pedagógicas;
CONSIDERANDOa necessidade de fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes técnicas, as coordenações pedagógicas, as equipes gestoras e as unidades escolares;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar mecanismos institucionais para apoiar a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Crianças da Rede Pública Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Almino Afonso/RN, o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Alfabetização, destinado ao fortalecimento da capacidade institucional do município para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Alfabetização tem por finalidade apoiar profissionais que desenvolvam atividades relacionadas ao fortalecimento institucional da política Alfaletrar Almino Afonso, especialmente nas áreas de:
Formação continuada;
Acompanhamento pedagógico;
Monitoramento das aprendizagens;
Análise de resultados educacionais;
Planejamento de intervenções pedagógicas;
Acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização;
Sistematização e registro das ações desenvolvidas;
Apoio técnico às unidades escolares e às equipes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º O Programa terá caráter municipal e será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, que será responsável pelo planejamento, acompanhamento, monitoramento e registro das ações vinculadas às bolsas.
Art. 4º Poderão ser beneficiários do Programa os profissionais que atendam aos critérios e requisitos estabelecidos em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 5º A concessão das bolsas estará condicionada:
Ao atendimento dos requisitos estabelecidos em regulamentação própria;
À disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
À existência de dotação orçamentária específica ou adequada à despesa;
Ao cumprimento das atribuições e atividades vinculadas ao Programa;
À apresentação dos registros e documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas.
Art. 6º Constituem atribuições vinculadas ao programa, entre outras definidas pela Secretaria Municipal de Educação:
Acompanhar as ações de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
Colaborar com as ações de formação continuada;
Acompanhar os processos de aprendizagem dos estudantes;
Participar da organização e análise de dados educacionais;
Contribuir para o planejamento de estratégias de intervenção pedagógica;
Apoiar equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores;
Participar de reuniões técnicas e pedagógicas;
Sistematizar informações e registros das ações desenvolvidas;
Elaborar relatórios e documentos de acompanhamento;
Desenvolver outras atividades relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de instrumento próprio, os critérios, procedimentos, valores, período de concessão, quantitativo de bolsas, atribuições dos beneficiários, mecanismos de acompanhamento e demais condições de execução do Programa, observada a legislação vigente.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação manterá registros das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa, incluindo relatórios, atas, listas de frequência, registros de formação, instrumentos de acompanhamento pedagógico, documentos de monitoramento das aprendizagens e demais documentos comprobatórios.
Art. 9º A execução do Programa será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá produzir relatórios técnicos periódicos ou anuais sobre as atividades realizadas, os beneficiários, as unidades e instâncias atendidas e os resultados observados.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências legais e a legislação vigente.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 20 de outubro de 2026.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:599D8376