ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635/2018 - LOA 2018

LEI Nº 635/2017.

 

Prevê a Receita e Fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Artigo 1º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Grossos, para o exercício financeiro de 2018, no valor bruto de R$ 41.464.000,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e quatro reais), com dedução para formação do FUNDEB de 3.449.800,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais), apresentando uma receita liquida de R$ 38.014.200,00 (trinta e oito milhões quatorze mil e duzentos reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

CODIGO

PREVISTO

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

345.000,00

12

CONTRIBUIÇÕES

150.000,00

13

RECEITA PATRIMONIAL

180.000,00

16

RECEITA DE SERVIÇOS

10.000,00

17

TRANSFERENCIAS CORRENTES

33.599.200,00

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

100.000,00

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.630.000,00

TOTAL

38.014.200,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - classificação institucional:

 

01.01.00

Câmara de Municipal.

1.500.000,00

02.02.00

Gabinete.

970.000,00

02.03.00

Sec. De Administração e Finanças.

4.500.000,00

02.04.00

Sec. De Desenvolvimento e Meio Ambiente.

2.840.000,00

02.06.00

Sec. De Educação.

9.916.000,00

02.07.00

Sec. De Obras e Urbanismo.

5.270.000,00

02.08.00

Fundo Municipal de Saúde.

6.849.200,00

02.09.00

Sec. De Agricultura.

1.530.000,00

02.10.00

Sec. De Turismo.

910.000,00

02.11.00

Fundo Municipal de Assistência Social.

1.239.000,00

02.12.00

Sec. Geral.

75.000,00

02.14.00

Sec. De Cultura.

360.000,00

02.17.00

Sec. De Esporte.

500.000,00

02.18.00

Controladoria Geral.

55.000,00

90.99.00

Reserva de Contingência.

1.500.000,00

TOTAL

38.014.200,00

 

II - classificação por função:

 

FUNÇÃO

DOTAÇÃO

01

Legislativa

1.500.000,00

04

Administração

5.070.000,00

08

Assistência Social

1.379.000,00

10

Saúde

6.849.200,00

12

Educação

9.916.000,00

13

Cultura

360.000,00

15

Urbanismo

5.270.000,00

18

Gestão Ambiental

2.780.000,00

20

Agricultura

1.230.000,00

23

Comércio e Serviços

790.000,00

26

Transporte

300.000,00

27

Desporto e Lazer

500.000,00

28

Encargos Especiais

570.000,00

99

Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL

38.014.200,00

 

III – classificação por grupo de despesa:

 

GRUPO

DOTAÇÃO

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.406.700,00

2

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

60.000,00

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.188.500,00

4

INVESTIMENTOS

4.409.000,00

6

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

450.000,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.500.000,00

TOTAL

38.014.200,00

 

IV - classificação por programa:

 

Código

Discriminação

Valor

1001

Atuação Legislativa

1.500.000,00

1002

Gestão e Manutenção Administrativa

5.030.000,00

1003

Educação Básica de Qualidade

9.916.000,00

1004

Proteção e Conservação Ambiental

580.000,00

1005

Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos

2.200.000,00

1006

Aceleração do Crescimento Urbano

5.620.000,00

1007

Atenção Básica em Saúde

6.359.200,00

1008

Assistência à Média e Alta Complexidade

290.000,00

1009

Promoção da Vigilância em Saúde

120.000,00

1010

Assistência Farmacêutica

80.000,00

1011

Promoção da Rede de Proteção Social Básica

244.000,00

1012

Gestão do Programa Bolsa Família

75.000,00

1013

Programa Primeira Infância do Suas

60.000,00

1014

Encargos Especiais

570.000,00

1015

Requalificação e Conservação da Infraestrutura Urbana

250.000,00

1016

Desenvolvimento da Infraestrutura Turística

910.000,00

1017

Assistência ao Esporte

500.000,00

1018

Aprimoramento dos Serviços Sociais

860.000,00

1019

Comunidade Rural Assistida

930.000,00

1020

Desenvolvimento da Aquicultura

60.000,00

1021

Promoção da Cultura

360.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.500.000,00

TOTAL

38.014.200,00

 

V - classificação segundo a natureza:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DOTAÇÃO

3

DESPESAS CORRENTES

31.655.200,00

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.406.700,00

2

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

60.000,00

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.188.500,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

4.859.000,00

4

INVESTIMENTOS

4.409.000,00

6

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

450.000,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.500.000,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.500.000,00

TOTAL

38.014.200,00

 

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ENTIDADE

 

Art. 4º O orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Grossos para o exercício de 2018 estima a Receita em 38.014.200,00 (trinta e oito milhões quatorze mil e duzentos reais), e fixa as despesas em 38.014.200,00 (trinta e oito milhões quatorze mil e duzentos reais).

§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇADA

1000.00.0.0.00

RECEITAS CORRENTES

37.834.000,00

1100.00.0.0.00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

345.000,00

1200.00.0.0.00

CONTRIBUIÇÕES

150.000,00

1300.00.0.0.00

RECEITA PATRIMONIAL

180.000,00

1600.00.0.0.00

RECEITA DE SERVIÇOS

10.000,00

1700.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

37.049.000,00

1900.00.0.0.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

100.000,00

2000.00.0.0.00

RECEITAS DE CAPITAL

3.630.000,00

2400.00.0.0.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.630.000,00

9000.00.0.0.00

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-3.449.800,00

9500.00.0.0.00

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-3.449.800,00

TOTAL

38.014.200,00

 

§ 2º A despesa da entidade Prefeitura Municipal de Grossos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

I – Classificação por Função:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DOTAÇÃO

031

Ação Legislativa

1.500.000,00

122

Administração Geral

5.025.000,00

124

Controle Interno

55.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

60.000,00

244

Assistência Comunitária

1.179.000,00

301

Atenção Básica

6.439.200,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

290.000,00

304

Vigilância Sanitária

120.000,00

361

Ensino Fundamental

9.841.000,00

364

Ensino Superior

25.000,00

365

Educação Infantil

50.000,00

392

Difusão Cultural

360.000,00

451

Infra-Estrutura Urbana

250.000,00

452

Serviços Urbanos

5.020.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

2.530.000,00

544

Recursos Hídricos

250.000,00

604

Defesa Sanitária Animal

600.000,00

606

Extensão Rural

630.000,00

691

Promoção Comercial

60.000,00

695

Turismo

910.000,00

782

Transporte Rodoviário

300.000,00

812

Desporto Comunitário

450.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

570.000,00

999

Reserva de Contingência

1.500.000,00

 

Artigo 4º. – Os anexos que integram esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendem as seguintes discriminações:

 

I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

II - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

III - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL

IV - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

V - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE

VI - PROGRAMA DE TRABALHO

VII - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO

VIII – PROGRAMA DE TRABALHO CONFORME VINCULOS

IX - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO

XI - SEGURIDADE SOCIAL

XII – TABELAS EXPLICATIVAS

 

CAPÍTULO V

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o estabelecido no Demonstrativo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018:

 

I - autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotação ou remanejamento até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas autorizadas conforme art. 43 parágrafo primeiro da Lei 4.320/64 segundo mediante Decretos autorizados;

II - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas conta de receitas próprias.

3 - remanejar dotação dentro da mesma ação e/ou projeto atividade.

 

Artigo 7º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Artigo 8º. – As ações incluídas e alteradas do Plano Plurianual 2018-2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, passam a integrar a presente Lei.

 

Artigo 9º. – Fica deliberada na ausência de ficha de elemento de despesa em ações compreendidas neste orçamento para o exercício de 2018, a criação de registro em forma de desdobro por meio de outra ficha orçamentária, por conseguinte a abertura de crédito adicional para supri-la.

 

Artigo 10. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 22 de Dezembro de 2017.

 

JOSE MAURICIO FILHO

Prefeito.

Grossos/RN.


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:59A02ADA