ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635/2018 - LOA 2018
LEI Nº 635/2017.
Prevê a Receita e Fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Grossos, para o exercício financeiro de 2018, no valor bruto de R$ 41.464.000,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e quatro reais), com dedução para formação do FUNDEB de 3.449.800,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais), apresentando uma receita liquida de R$ 38.014.200,00 (trinta e oito milhões quatorze mil e duzentos reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
CODIGO |
PREVISTO |
|
|
11 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
345.000,00 |
|
12 |
CONTRIBUIÇÕES |
150.000,00 |
|
13 |
RECEITA PATRIMONIAL |
180.000,00 |
|
16 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.000,00 |
|
17 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
33.599.200,00 |
|
19 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
100.000,00 |
|
24 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
3.630.000,00 |
|
TOTAL |
38.014.200,00 |
|
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - classificação institucional:
|
01.01.00 |
Câmara de Municipal. |
1.500.000,00 |
|
02.02.00 |
Gabinete. |
970.000,00 |
|
02.03.00 |
Sec. De Administração e Finanças. |
4.500.000,00 |
|
02.04.00 |
Sec. De Desenvolvimento e Meio Ambiente. |
2.840.000,00 |
|
02.06.00 |
Sec. De Educação. |
9.916.000,00 |
|
02.07.00 |
Sec. De Obras e Urbanismo. |
5.270.000,00 |
|
02.08.00 |
Fundo Municipal de Saúde. |
6.849.200,00 |
|
02.09.00 |
Sec. De Agricultura. |
1.530.000,00 |
|
02.10.00 |
Sec. De Turismo. |
910.000,00 |
|
02.11.00 |
Fundo Municipal de Assistência Social. |
1.239.000,00 |
|
02.12.00 |
Sec. Geral. |
75.000,00 |
|
02.14.00 |
Sec. De Cultura. |
360.000,00 |
|
02.17.00 |
Sec. De Esporte. |
500.000,00 |
|
02.18.00 |
Controladoria Geral. |
55.000,00 |
|
90.99.00 |
Reserva de Contingência. |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
38.014.200,00 |
|
II - classificação por função:
|
FUNÇÃO |
DOTAÇÃO |
|
|
01 |
Legislativa |
1.500.000,00 |
|
04 |
Administração |
5.070.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
1.379.000,00 |
|
10 |
Saúde |
6.849.200,00 |
|
12 |
Educação |
9.916.000,00 |
|
13 |
Cultura |
360.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
5.270.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
2.780.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.230.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
790.000,00 |
|
26 |
Transporte |
300.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
500.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
570.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
38.014.200,00 |
|
III – classificação por grupo de despesa:
|
GRUPO |
DOTAÇÃO |
|
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.406.700,00 |
|
2 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
60.000,00 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.188.500,00 |
|
4 |
INVESTIMENTOS |
4.409.000,00 |
|
6 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
450.000,00 |
|
9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
38.014.200,00 |
|
IV - classificação por programa:
|
Código |
Discriminação |
Valor |
|
1001 |
Atuação Legislativa |
1.500.000,00 |
|
1002 |
Gestão e Manutenção Administrativa |
5.030.000,00 |
|
1003 |
Educação Básica de Qualidade |
9.916.000,00 |
|
1004 |
Proteção e Conservação Ambiental |
580.000,00 |
|
1005 |
Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos |
2.200.000,00 |
|
1006 |
Aceleração do Crescimento Urbano |
5.620.000,00 |
|
1007 |
Atenção Básica em Saúde |
6.359.200,00 |
|
1008 |
Assistência à Média e Alta Complexidade |
290.000,00 |
|
1009 |
Promoção da Vigilância em Saúde |
120.000,00 |
|
1010 |
Assistência Farmacêutica |
80.000,00 |
|
1011 |
Promoção da Rede de Proteção Social Básica |
244.000,00 |
|
1012 |
Gestão do Programa Bolsa Família |
75.000,00 |
|
1013 |
Programa Primeira Infância do Suas |
60.000,00 |
|
1014 |
Encargos Especiais |
570.000,00 |
|
1015 |
Requalificação e Conservação da Infraestrutura Urbana |
250.000,00 |
|
1016 |
Desenvolvimento da Infraestrutura Turística |
910.000,00 |
|
1017 |
Assistência ao Esporte |
500.000,00 |
|
1018 |
Aprimoramento dos Serviços Sociais |
860.000,00 |
|
1019 |
Comunidade Rural Assistida |
930.000,00 |
|
1020 |
Desenvolvimento da Aquicultura |
60.000,00 |
|
1021 |
Promoção da Cultura |
360.000,00 |
|
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
38.014.200,00 |
|
V - classificação segundo a natureza:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
DOTAÇÃO |
|
3 |
DESPESAS CORRENTES |
31.655.200,00 |
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.406.700,00 |
|
2 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
60.000,00 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.188.500,00 |
|
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.859.000,00 |
|
4 |
INVESTIMENTOS |
4.409.000,00 |
|
6 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
450.000,00 |
|
9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.500.000,00 |
|
9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
38.014.200,00 |
|
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ENTIDADE
Art. 4º O orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Grossos para o exercício de 2018 estima a Receita em 38.014.200,00 (trinta e oito milhões quatorze mil e duzentos reais), e fixa as despesas em 38.014.200,00 (trinta e oito milhões quatorze mil e duzentos reais).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ORÇADA |
|
1000.00.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
37.834.000,00 |
|
1100.00.0.0.00 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
345.000,00 |
|
1200.00.0.0.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
150.000,00 |
|
1300.00.0.0.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
180.000,00 |
|
1600.00.0.0.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.000,00 |
|
1700.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
37.049.000,00 |
|
1900.00.0.0.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
100.000,00 |
|
2000.00.0.0.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
3.630.000,00 |
|
2400.00.0.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
3.630.000,00 |
|
9000.00.0.0.00 |
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-3.449.800,00 |
|
9500.00.0.0.00 |
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-3.449.800,00 |
|
TOTAL |
38.014.200,00 |
|
§ 2º A despesa da entidade Prefeitura Municipal de Grossos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – Classificação por Função:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
DOTAÇÃO |
|
031 |
Ação Legislativa |
1.500.000,00 |
|
122 |
Administração Geral |
5.025.000,00 |
|
124 |
Controle Interno |
55.000,00 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
60.000,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.179.000,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
6.439.200,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
290.000,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
120.000,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
9.841.000,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
25.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
50.000,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
360.000,00 |
|
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
250.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
5.020.000,00 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
2.530.000,00 |
|
544 |
Recursos Hídricos |
250.000,00 |
|
604 |
Defesa Sanitária Animal |
600.000,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
630.000,00 |
|
691 |
Promoção Comercial |
60.000,00 |
|
695 |
Turismo |
910.000,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
300.000,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
450.000,00 |
|
843 |
Serviço da Dívida Interna |
570.000,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
Artigo 4º. – Os anexos que integram esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendem as seguintes discriminações:
I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
II - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
III - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL
IV - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO
V - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE
VI - PROGRAMA DE TRABALHO
VII - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
VIII – PROGRAMA DE TRABALHO CONFORME VINCULOS
IX - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
XI - SEGURIDADE SOCIAL
XII – TABELAS EXPLICATIVAS
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o estabelecido no Demonstrativo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018:
I - autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotação ou remanejamento até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas autorizadas conforme art. 43 parágrafo primeiro da Lei 4.320/64 segundo mediante Decretos autorizados;
II - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas conta de receitas próprias.
3 - remanejar dotação dentro da mesma ação e/ou projeto atividade.
Artigo 7º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 8º. – As ações incluídas e alteradas do Plano Plurianual 2018-2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, passam a integrar a presente Lei.
Artigo 9º. – Fica deliberada na ausência de ficha de elemento de despesa em ações compreendidas neste orçamento para o exercício de 2018, a criação de registro em forma de desdobro por meio de outra ficha orçamentária, por conseguinte a abertura de crédito adicional para supri-la.
Artigo 10. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 22 de Dezembro de 2017.
JOSE MAURICIO FILHO
Prefeito.
Grossos/RN.
Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:59A02ADA