ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 231/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o Dia do Evangélico no Município de Viçosa/RN, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica no Município de Viçosa/RN, o Dia do Evangélico, a ser comemorando no dia 26 de dezembro.

Art. 2º. O Dia do Evangélico passará a ser um feriado municipal.

Art. 3º. A Programação a ser realizada no Dia do Evangélico será de responsabilidade das Igrejas e entidades Evangélicas Municipais.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Viçosa/RN, 05 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:59A3301D