ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº300/2011 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município, decorrente das Decisões Judiciais considerada de pequeno valor – RPV, nos termos da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/09 ao §4º do art. 100 da Constituição Federal.  

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 

 

Art. 1º - O pagamento de débitos e obrigações do Município, decorrentes de transições judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100 §§ 3º e 5º da Constituição Federal, será realizado diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo. 

Parágrafo Único – Para fins desta lei, considera-se de pequeno valor os débitos e obrigações equivalentes ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/09 ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - os pagamentos das RPV de que trata esta lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do município, e serão atendidos conforme ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite da RPV previsto nesta lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem expedição de precatório judiciário. 

Parágrafo único – Nos termos do art. 100, § 4º da Constituição Federal, é vedado o fracionamento do valor total da execução.

 

Art. 4º - Para os pagamentos de que trata esta lei, serão utilizadas dotações constantes do orçamento geral do município.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário. 

 

Jandaíra-RN, 18 de janeiro de 2011. 

 

FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcanti Castro
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