ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002/2022

Água Nova – RN, 03 de janeiro de 2022.

Designa membro para operacionalização da modalidade licitatória pregão deste município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 103/2006 de 19 de maio de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o membro abaixo relacionado para operacionalização da modalidade licitatória pregão, de acordo com a lei nº8.666 de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores e Lei nº 10.520 de 17 de junho de 2002:

I – Pregoeiro:

Elgiano Gomes de Farias

 

Art. 2º. A equipe de apoio procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 3º - Nas licitações na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns, compete ao pregoeiro;

Receber, examinar e decidir sobre as impugnações ao edital, comunicando os resultados aos interessados antes da sessão de julgamento e prestar esclarecimentos a seu respeito;

Esclarecer aos licitantes como os trabalhos irão ser conduzidos;

Instaurar a sessão única de licitação;

Credenciar os licitantes interessados;

Receber no inicio os envelopes com propostas e habilitação dos licitantes que pretenderem entrega-los na sessão;

Realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame do conteúdo dos mesmos, sua adequação às especificações do edital, a análise de sua exequibilidade, efetuando, ao depois a classificação das propostas;

Seleção, conforme critérios legais e edilícios, dos licitantes para a etapa de lances;

Condução da etapa de lances, promovendo a escolha da proposta vencedora nos lances;

Realização de negociações com o vencedor, se necessário;

Análise e julgamento da habilitação quanto aos documentos do licitante que ofereceu a melhor proposta, e eventualmente dos demais licitantes quando for necessária a abertura de seus envelopes de documentação;

Elaboração de ata da sessão, relatando todas as ocorrências;

Recebimento, deferimento e exame dos recursos administrativos apresentados;

Envio do processo administrativo a autoridade superior para adjudicação e homologação;


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA – RN, 03 JANEIRO DE 2022.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

FRANCISCO RONALDO DE SOUZA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
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