ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2022

Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 22, de 12 de fevereiro de 2021 e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos XI a XXIV, da Lei Complentar Municipal nº. 22, de 12 de fevereiro de 2021, passam a ter a seguinte redação:

“ANEXO XI

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

CARGO COMISSIONADO ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Assessor Contábil

01

20 H

R$ 6.000.00

Assessor Jurídico

06

20 H

R$ 6.000,00

Controlador

01

20 H

R$ 6.000,00

CARGO COMISSIONADO TÉCNICO

Chefe de Gabinete

01

40 H

R$ 3.500,00

Agente de Contratação

02

20 H

R$ 3.500,00

Almoxarife Geral

01

20 H

R$ 3.500,00

Assessor Especial

10

40 H

R$ 3.500,00

Analista Técnico Administrativo

07

40 H

R$ 2.000,00

Sub-Chefe de Gabinete

01

40 H

R$ 1.750,00

Agente Patrimonial (+ ad. Not. 20%)

07

40 H

R$ 1.500,00

Secretário da JSM

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XII

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Compras

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Tenologia da Informação

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Contratos e Convênios

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Planejamento

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XIII

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Contabilidade

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Orçamento, Empenho e Pagamento

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XIV

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Arrecadação e Dívida Ativa

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XV

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Limpeza Pública e Serviços Urbanos

01

40 H

R$ 1.302,00

CARGO COMISSIONADO ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Engenheiro Civil

01

40 H

R$ 4.000,00

Arquiteto

01

40 H

R$ 4.000,00

 

ANEXO XVI

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA TRANSPORTES

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Manutenção da Frota

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XVII

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Infraestrutura para produção agrícola

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Assistência ao Agricultor

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XVIII

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Desenvolvimento Cultural

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XIX

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Programas para a Juventude

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XX

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Ações de Saúde

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Endemias

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Farmácia Básica

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria do PSE – Programa Saúde na Escola

01

40 H

R$ 1.302,00

Gerente de Unidade de Saúde

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Vigilância Sanitária

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria do Programa Saúde da Família

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria dos Agentes de Combate às Endemias

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de UBS

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XXI

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Informação, Planejamento e Zoneamento Ambiental

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XXII

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA

SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria do Programa Alimenta Brasil PAB

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Proteção Social Básica

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria do CADÚNICO e PBF

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria do SCFV - Criança e Adolescente

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria do SCFV - Idoso

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria do Trabalho, Habitação de Interesse Social

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Assistência à Mulher

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Segurança Alimentar

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XXIII

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Alimentos e Merenda

01

40 H

R$ 1.302,00

Diretor Escolar

03

40 H

R$ 1.500,00

Vice-Diretor Escolar

03

40 H

R$ 1.400,00

Coordenadoria de Transporte Escolar

01

40 H

R$ 1.302,00

Coordenadoria de Programas Educacionais

01

40 H

R$ 1.302,00

 

ANEXO XXIV

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

NOMENCLATURA

VAGAS

C H

REMUNERAÇÃO

Secretário

01

40 H

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01

40 H

R$ 1.750,00

Coordenadoria de Recursos Humanos

01

40 H

R$ 1.302,00

 

Art. 2º Ficam reajustadas para o valor correspondido ao salário mínimo nacional vigente as remunerações dos servidores públicos municipais que se tornarem inferiores a este valor em decorrência de seu reajuste.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, passando a valer seus efeitos financeiros salariais a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrario.

 

Passagem/RN, 20 de dezembro de 2022.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal”


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:59D542AE