PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

Interessada: Rayane Karinny Gomes Bento Lucena

 

DESPACHO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais e com base no que dispõe o art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830/2019, e;

Considerando o requerimento formulado por Rayane Karinny Gomes Bento Lucena, protocolado em 04 de março de 2022, requerendo sua convocação para o cargo de Professora de Educação Básica na vaga destinada a Rosângela Dias dos Santos Lima, sob o argumento de que a mesma não preenchia os requisitos da convocação;

Considerando o Parecer da Procuradoria-Geral do Município opinando favoravelmente pelo deferimento do pedido formulado e consequentemente pela convocação da requerente para o cargo de Professora de Educação Básica.

Decido:

Primeiro: ACOLHER integralmente o Parecer Jurídico para DEFERIR o requerimento formulado pela sra. Rayane Karinny Gomes Bento Lucena, protocolado em 04 de março de 2022;

Segundo: DETERMINAR a convocação de Rayane Karinny Gomes Bento Lucena, obervando as regras constantes no Edital nº 001/17, homologado em 05 de março de 2018 e ainda na Lei Complementar nº 001 de 31 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco).

Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para fins de cumprimento do princípio da publicidade nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal.

 

Cumpra-se.

 

Ouro Branco RN, 27 de setembro de 2022.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal