ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013.

Altera a Lei nº 313/2007 e dá nova composição ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de ManutençãoeDesenvolvimentoda Educação BásicaedeValorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

 

O prefeito Municipal de Sitio Novo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de ManutençãoeDesenvolvimentoda Educação BásicaedeValorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB passará a funcionar com a seguinte composição:

 

a) 02 (dois) representantes do poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública;

c) 01 (um) representante dos Diretores da Educação Básica Pública;

d) 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativo das Escolas da Educação Básica Pública;

e) 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;

f) 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicados pela entidade de estudantes secundaristas;

g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

 

Art. 2º- Ficam mantidos todos os demais termos da Lei nº 313/2007, bem como das outras normas que regulamentam a matéria e não foram expressamente alterados por esta.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 03 de maio de 2013.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arlean Flávio da Silva
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