ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2403/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais no Município de Apodi/RN, estabelece critérios para o reconhecimento de cuidadores, protetores e entidades de proteção animal e assegura o acesso a programas, ações e benefícios municipais, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Apodi/RN, o Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais – CMCPA, destinado ao reconhecimento, identificação e organização das pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam, de forma voluntária e habitual, atividades de proteção, resgate, acolhimento, cuidado, recuperação e encaminhamento para adoção responsável de animais em situação de abandono, maus-tratos, risco ou vulnerabilidade.
Parágrafo único. O Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais constituirá instrumento de apoio à formulação, execução e aperfeiçoamento das políticas públicas municipais voltadas à proteção, defesa, saúde e bem-estar animal.
Art. 2º São objetivos do Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais:
I – identificar e reconhecer pessoas e entidades que atuam efetivamente na causa animal no Município;
II – possibilitar o mapeamento dos cuidadores, protetores e entidades de proteção animal existentes no Município;
III – facilitar a participação dos cadastrados em programas, campanhas, projetos e ações municipais voltados à proteção e ao bem-estar animal;
IV – subsidiar o Poder Público na formulação de políticas públicas de proteção, controle populacional, vacinação, castração, atendimento veterinário, resgate e adoção responsável;
V – promover a integração entre o Poder Público, cuidadores, protetores, entidades de proteção animal e a sociedade civil;
VI – fortalecer as ações de prevenção ao abandono e aos maus-tratos de animais;
VII – reconhecer a relevância social das atividades voluntárias desenvolvidas em benefício da causa animal.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – cuidador de animais: a pessoa física que, de forma voluntária, habitual e sem finalidade comercial, dedica-se ao cuidado, alimentação, acolhimento, tratamento, proteção ou acompanhamento de animais domésticos ou comunitários, especialmente aqueles em situação de abandono, vulnerabilidade ou risco;
II – protetor independente de animais: a pessoa física que, de forma voluntária, habitual e sem finalidade comercial, atua no resgate, acolhimento, recuperação, proteção, tratamento, castração, vacinação, socialização e encaminhamento para adoção responsável de animais em situação de abandono, maus-tratos, risco ou vulnerabilidade;
III – entidade de proteção animal: pessoa jurídica, organização da sociedade civil, associação, instituto ou entidade sem fins lucrativos que tenha entre suas finalidades a proteção, defesa, resgate, acolhimento, recuperação ou promoção do bem-estar animal;
IV – animal comunitário: aquele que, embora não possua tutor ou proprietário individual identificado, estabelece vínculos de dependência, convivência ou cuidado com determinada comunidade, recebendo cuidados regulares de pessoas ou grupos locais;
V – acolhimento temporário: a manutenção provisória de animal resgatado ou em situação de vulnerabilidade em residência, abrigo ou outro espaço adequado, até sua recuperação, reinserção, encaminhamento para adoção ou outra destinação legalmente adequada;
VI – adoção responsável: a transferência da guarda de animal a pessoa física ou jurídica que assuma formalmente o compromisso de garantir alimentação, abrigo, cuidados veterinários, segurança, bem-estar e demais condições necessárias à vida digna do animal.
§ 1º O cuidador ou protetor de animais não poderá ser equiparado a comerciante, criador comercial ou prestador profissional de serviços veterinários exclusivamente em razão de sua atuação voluntária na proteção animal.
§ 2º A atuação voluntária prevista nesta Lei não gera vínculo empregatício, funcional ou contratual com o Município.
Art. 4º Para fins desta Lei, não serão considerados cuidadores ou protetores de animais aqueles que exerçam exclusivamente atividade de criação, reprodução, comercialização ou exploração econômica de animais.
Parágrafo único. A criação responsável de animais para fins não comerciais poderá ser objeto de cadastramento específico quando estiver associada à atuação efetiva e comprovada na proteção, acolhimento ou recuperação de animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO
Art. 5º O cadastramento será voluntário e poderá ser requerido por:
I – pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos;
II – entidades de proteção animal regularmente constituídas;
III – organizações da sociedade civil que comprovem atuação na proteção e no bem-estar animal.
Art. 6º Constituem requisitos mínimos para o cadastramento como cuidador ou protetor independente:
I – ser residente no Município de Apodi/RN;
II – apresentar documento oficial de identificação e CPF;
III – apresentar comprovante de residência;
IV – declarar, sob as penas da lei, a natureza voluntária e não comercial de sua atuação;
V – apresentar informações que permitam comprovar sua atuação na proteção animal, inclusive registros fotográficos, declarações, documentos, relatórios, publicações ou outros meios admitidos pelo órgão responsável pelo cadastro;
VI – firmar termo de compromisso com a proteção e o bem-estar animal.
§ 1º A comprovação da atuação prevista no inciso V poderá ser realizada por outros meios idôneos definidos em regulamento.
§ 2º O Poder Executivo poderá realizar diligências destinadas à verificação das informações apresentadas pelo requerente.
Art. 7º O cadastramento das entidades de proteção animal dependerá da apresentação, no mínimo, de:
I – ato constitutivo ou estatuto social;
II – comprovante de inscrição no CNPJ;
III – documento que demonstre a finalidade de proteção ou bem-estar animal;
IV – identificação de seu representante legal;
V – comprovação de atuação no Município, quando exigida em regulamento.
Art. 8º O cadastramento será gratuito e, uma vez deferido, será emitido Certificado Municipal de Cuidador ou Protetor de Animais, físico ou digital, ou documento equivalente.
Parágrafo único. O documento de identificação poderá conter número de cadastro, nome do titular, categoria de cadastramento, data de emissão e prazo de validade.
Art. 9º O cadastro terá validade definida em regulamento, podendo ser renovado mediante atualização das informações do titular.
Art. 10. O cadastro poderá ser suspenso ou cancelado quando comprovadamente:
I – houver prestação de informações falsas;
II – for constatada utilização do cadastro para obtenção indevida de vantagem;
III – houver prática comprovada de maus-tratos contra animais;
IV – houver utilização da condição de cuidador ou protetor para fins comerciais incompatíveis com esta Lei;
V – forem descumpridas as obrigações assumidas no termo de compromisso.
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento dependerá de procedimento administrativo que assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO A PROGRAMAS E AÇÕES MUNICIPAIS
Art. 11. Os cuidadores, protetores independentes e entidades regularmente cadastrados poderão ter acesso prioritário, observados os critérios técnicos, a disponibilidade orçamentária e a regulamentação específica, aos programas, projetos e ações municipais relacionados à causa animal.
Art. 12. O Município poderá assegurar aos cadastrados, entre outras medidas:
I – participação prioritária em programas municipais de castração de cães e gatos sob sua responsabilidade;
II – participação em campanhas de vacinação e controle populacional;
III – acesso prioritário a programas de atendimento veterinário público ou conveniado;
IV – participação em programas de fornecimento ou distribuição de ração, medicamentos, insumos e materiais destinados aos animais acolhidos, quando existentes;
V – participação em campanhas de adoção responsável;
VI – participação em programas de educação, capacitação e orientação sobre proteção e bem-estar animal;
VII – inclusão em ações de resgate, acolhimento e recuperação de animais promovidas ou apoiadas pelo Município;
VIII – participação em feiras, campanhas, mutirões e demais ações oficiais relacionadas à causa animal;
IX – acesso a informações e orientações sobre políticas públicas, programas e serviços municipais destinados à proteção animal.
§ 1º O acesso aos benefícios previstos neste artigo dependerá da existência do respectivo programa ou serviço, da disponibilidade orçamentária e dos critérios estabelecidos pelo Poder Público.
§ 2º A condição de cadastrado não assegura automaticamente o recebimento de benefício, insumo, atendimento ou recurso, quando houver critérios técnicos ou quantitativos próprios do programa.
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS
Art. 13. O Município poderá assegurar isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos diretamente pela Administração Pública Municipal, aos cuidadores e protetores de animais regularmente cadastrados no Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e no respectivo edital.
§ 1º A isenção prevista no caput será concedida exclusivamente nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município de Apodi/RN, não abrangendo certames promovidos pela União, pelo Estado ou por outros Municípios.
§ 2º O candidato deverá comprovar sua condição de cadastrado e estar com seu registro ativo na data estabelecida pelo edital.
§ 3º O benefício previsto neste artigo não dispensa o candidato do cumprimento dos demais requisitos legais e editalícios para participação no certame.
§ 4º O edital poderá estabelecer procedimento simplificado para requerimento e comprovação da isenção.
CAPÍTULO VI
DA ATENÇÃO À SAÚDE
Art. 14. O Município poderá estabelecer mecanismos destinados a facilitar o acesso dos cuidadores e protetores de animais cadastrados aos serviços da rede municipal de saúde, especialmente para consultas e exames, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, a legislação federal e estadual aplicável,a classificação de risco e os critérios técnicos dos profissionais de saúde.
§ 1º A condição de cuidador ou protetor cadastrado poderá ser considerada, na forma da regulamentação e dentro dos limites legais, como critério de prioridade administrativa para organização e agendamento de consultas e exames eletivos, sem prejuízo da prioridade decorrente de urgência, emergência, gravidade clínica, vulnerabilidade ou outras situações previstas em lei ou protocolo do SUS.
§ 2º A prioridade prevista neste artigo não poderá resultar em prejuízo ao atendimento de pacientes em situação de maior gravidade ou que possuam prioridade legal específica.
§ 3º A regulamentação poderá estabelecer mecanismos próprios de identificação dos beneficiários, inclusive mediante apresentação do Certificado Municipal de Cuidador ou Protetor de Animais.
CAPÍTULO VII
DAS PARCERIAS E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 15. O Município poderá celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos previstos na legislação com entidades, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, clínicas veterinárias, empresas e demais instituições interessadas na promoção da proteção e do bem-estar animal.
Art. 16. O Poder Executivo poderá promover campanhas e ações destinadas à valorização dos cuidadores e protetores de animais, incentivando a guarda responsável, a adoção, a castração, a vacinação, a prevenção de zoonoses e o combate ao abandono e aos maus-tratos.
Art. 17. Os cuidadores, protetores e entidades cadastrados poderão ser convidados a participar de consultas públicas, reuniões, campanhas, ações educativas e demais iniciativas municipais relacionadas à política de proteção e bem-estar animal.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DOS DADOS
Art. 18. O tratamento dos dados pessoais dos cadastrados deverá observar a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 1º O Município deverá limitar a coleta e o tratamento de dados ao necessário para a finalidade do cadastro e para a execução das políticas públicas previstas nesta Lei.
§ 2º Os dados pessoais dos cadastrados não poderão ser divulgados publicamente, ressalvadas as hipóteses autorizadas pela legislação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – ao órgão responsável pelo cadastramento e gerenciamento do Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais;
II – aos procedimentos para inscrição, renovação, atualização, suspensão e cancelamento;
III – aos documentos e meios de comprovação da atuação como cuidador ou protetor;
IV – à emissão do certificado ou documento de identificação;
V – aos procedimentos para acesso aos programas e benefícios previstos nesta Lei;
VI – à integração do cadastro com outras políticas públicas municipais de proteção animal.
Art. 20. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas legais aplicáveis.
Art. 21. A criação do Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais não gera, por si só, direito adquirido à criação ou manutenção de programas, serviços, benefícios ou dotações orçamentárias específicas.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) da data de sua publicação.
Apodi/RN, em 27 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:59F87518