ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 277-2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a organização, reestruturação e funcionamento do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária Municipal de Serra de São Bento/RN, disciplina as ações de fiscalização, licenciamento e controle sanitário no âmbito municipal, revoga a Lei Municipal nº 047/2010 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica organizado, reestruturado e disciplinado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária Municipal de Serra de São Bento/RN, responsável pela execução das ações de vigilância, fiscalização, controle, licenciamento e inspeção sanitária de competência municipal.

§1º A presente Lei consolida e atualiza a disciplina municipal anteriormente prevista na Lei Municipal nº 047, de 09 de junho de 2010, ampliando sua abrangência normativa para adequá-la às ações de vigilância sanitária e inspeção sanitária municipal.

§2º As ações de que trata esta Lei observarão a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.080/1990, a Lei Federal nº 9.782/1999, a Lei Federal nº 6.437/1977, a legislação federal e estadual aplicável, as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e, quando couber, as normas relativas à inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se ações de vigilância sanitária e inspeção sanitária municipal aquelas destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, industrialização, beneficiamento, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e consumo de bens, produtos e serviços de interesse à saúde.

 

Art. 3º As ações previstas nesta Lei abrangem, no âmbito da competência municipal:

 

I – O controle sanitário de produtos, bens de consumo, alimentos, bebidas, matérias-primas, insumos, produtos de origem animal e vegetal, compreendidas as etapas de produção, beneficiamento, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e consumo;

II – O controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;

III – A inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, unidades de alimentação, restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, pizzarias, mercados, feiras, ambulantes e similares;

IV – A fiscalização das condições sanitárias de produtos, embalagens, equipamentos, instalações, processos produtivos, rotulagem, armazenamento e transporte;

V – A atuação preventiva, educativa, orientadora, fiscalizatória e repressiva, quando necessária à proteção da saúde pública;

VI – Outras ações sanitárias de competência municipal previstas em lei, regulamento ou norma técnica aplicável.

 

Art. 4º A atuação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária Municipal observará, sempre que cabível, a articulação com outros órgãos municipais, especialmente nas matérias relacionadas à agricultura, meio ambiente, tributação, obras, urbanismo, educação, assistência social e desenvolvimento econômico.

§1º Quando a atividade fiscalizada envolver produtos de origem animal ou vegetal sujeitos a regime próprio de inspeção, o Município poderá estabelecer fluxo de atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos municipais competentes.

§2º A regulamentação poderá disciplinar os procedimentos de atuação conjunta, de modo a evitar sobreposição de exigências, duplicidade de fiscalização e conflito de competência administrativa.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS

 

Art. 5º São consideradas autoridades sanitárias municipais, para os fins desta Lei:

I – O Secretário Municipal de Saúde;

II – O responsável técnico ou coordenador do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária Municipal;

III – Os servidores ou profissionais formalmente designados para o exercício de atividades de fiscalização sanitária, mediante portaria do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Saúde.

§1º Os profissionais designados para o exercício da fiscalização sanitária deverão portar identificação funcional ou credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal, apresentando-a sempre que estiverem no exercício de suas atribuições.

§2º As autoridades sanitárias municipais exercerão poder de polícia administrativa sanitária, observadas as competências municipais, a legislação aplicável, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

§3º No exercício de suas funções, as autoridades sanitárias poderão realizar inspeções, vistorias, notificações, lavrar autos de infração, determinar medidas cautelares, apreender produtos, interditar cautelarmente estabelecimentos, equipamentos ou atividades e praticar os demais atos necessários à proteção da saúde pública, na forma da legislação vigente.

§4º O acesso das autoridades sanitárias aos locais sujeitos à fiscalização observará a legislação aplicável, as garantias constitucionais e a finalidade pública da ação fiscalizatória.

 

Art. 6º O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária Municipal funcionará mediante aproveitamento da estrutura administrativa, dos recursos humanos, materiais e orçamentários já existentes na Administração Municipal, observadas as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Esta Lei não cria cargos, empregos públicos, funções gratificadas, gratificações, unidades administrativas autônomas ou aumento automático de despesa obrigatória de caráter continuado, ficando eventual ampliação de estrutura, pessoal ou despesa condicionada à prévia observância da legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal aplicável.

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Art. 7º Os estabelecimentos, atividades, produtos e serviços sujeitos à vigilância ou inspeção sanitária municipal deverão observar as exigências legais e regulamentares aplicáveis, especialmente quanto ao cadastramento, licenciamento, condições higiênico-sanitárias, responsabilidade técnica, instalações, equipamentos, documentação, rotulagem, armazenamento, transporte e comercialização.

 

Art. 8º Os estabelecimentos sujeitos à atuação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária Municipal somente poderão funcionar após o cumprimento das exigências legais e regulamentares pertinentes, especialmente:

I – Apresentação da documentação exigida para a atividade desenvolvida;

II – Cadastramento sanitário, quando exigível;

III – Realização de inspeção sanitária com parecer favorável, quando necessária;

IV – Emissão da licença sanitária ou ato equivalente, quando exigível;

V – Recolhimento da respectiva taxa, quando instituída em lei municipal específica.

§1º A licença sanitária terá validade, forma de emissão, renovação, suspensão e cassação definidas em regulamento, observadas as normas legais aplicáveis.

§2º Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, quando sujeitos às ações de vigilância sanitária, deverão cumprir as exigências legais e regulamentares aplicáveis, ainda que dispensados do recolhimento de taxa, quando assim previsto em lei.

 

Art. 9º O pedido de cadastramento, registro, licença ou autorização sanitária deverá ser instruído com os documentos definidos em regulamento, conforme a natureza da atividade, o grau de risco sanitário e as normas aplicáveis.

Parágrafo único. O regulamento poderá prever procedimento simplificado para atividades de baixo risco sanitário, sem prejuízo da fiscalização posterior e da adoção de medidas administrativas em caso de descumprimento das normas sanitárias.

 

Art. 10. A inspeção sanitária dos produtos, alimentos, bebidas, matérias-primas, insumos, embalagens, equipamentos, instalações e estabelecimentos observará as normas técnicas aplicáveis, de modo a assegurar a higiene, a sanidade, a qualidade e a proteção da saúde do consumidor.

 

Art. 11. A embalagem, exposição, armazenamento, transporte e comercialização de produtos sujeitos à fiscalização sanitária deverão observar as condições de higiene, conservação, identificação, rotulagem e segurança previstas na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

 

Art. 12. Constitui infração sanitária toda ação ou omissão que viole normas legais ou regulamentares destinadas à proteção da saúde pública, à vigilância sanitária, à inspeção sanitária, ao controle de produtos, bens, serviços, atividades, estabelecimentos e ambientes sujeitos à fiscalização sanitária.

 

Art. 13. Sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, as infrações sanitárias poderão sujeitar o infrator às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e a gravidade da infração:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, mercadorias, matérias-primas ou insumos;

IV – Inutilização de produtos;

V – Suspensão de venda, fabricação, distribuição ou prestação de serviço;

VI – Interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade, equipamento ou produto;

VII – Cancelamento ou cassação de licença, autorização, cadastro ou registro sanitário;

VIII – Proibição de propaganda, quando cabível;

IX – Outras penalidades previstas na legislação sanitária aplicável.

§1º As penalidades serão aplicadas observando-se a gravidade da infração, o risco sanitário, a extensão do dano ou perigo à saúde pública, a capacidade econômica do infrator, a reincidência e os antecedentes administrativos.

§2º As medidas cautelares necessárias à proteção imediata da saúde pública poderão ser adotadas independentemente da conclusão do processo administrativo, assegurada posterior ciência ao interessado e a possibilidade de defesa, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 14. As infrações sanitárias serão apuradas mediante processo administrativo próprio, iniciado por auto de infração ou outro ato formal equivalente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§1º O autuado será notificado para apresentar defesa no prazo definido em regulamento ou, na ausência deste, no prazo previsto na legislação sanitária aplicável.

§2º A decisão administrativa será proferida pela autoridade sanitária competente, cabendo recurso na forma definida em regulamento.

§3º Na ausência de norma municipal específica sobre infrações, penalidades, rito processual, prazos ou procedimentos, aplicar-se-ão, de forma subsidiária e no que couber, a Lei Federal nº 6.437/1977, a legislação estadual e as demais normas sanitárias pertinentes.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Art. 15. As atividades sujeitas às ações de vigilância sanitária e inspeção sanitária municipal poderão ensejar a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária, na forma da legislação tributária municipal específica.

§1º O fato gerador, os contribuintes, a base de cálculo, as hipóteses de isenção, os valores e a forma de recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária serão definidos em lei municipal própria.

§2º Enquanto não houver lei municipal específica que discipline os elementos essenciais da taxa, não será exigida cobrança com fundamento exclusivo nesta Lei.

§3º Os valores arrecadados com a Taxa de Vigilância Sanitária, quando instituída, serão recolhidos aos cofres públicos municipais e aplicados conforme a legislação orçamentária e financeira aplicável, preferencialmente no fortalecimento das ações de vigilância sanitária.

 

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO, INFORMAÇÕES E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 16. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária Municipal manterá cadastro e registros próprios das atividades, estabelecimentos, licenças, inspeções, autos, processos administrativos, medidas sanitárias e demais informações necessárias ao planejamento, monitoramento e controle das ações sanitárias.

 

Art. 17. As ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária Municipal terão caráter educativo, preventivo e fiscalizatório, devendo buscar, sempre que possível, a orientação dos responsáveis antes da adoção de medidas sancionatórias, sem prejuízo da atuação imediata nos casos de risco à saúde pública.

 

Art. 18. O controle social das ações de vigilância sanitária será exercido no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo da participação de outros órgãos, conselhos ou instâncias municipais quando a matéria envolver políticas públicas correlatas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 19. Os cadastros, registros, licenças, autorizações e atos administrativos expedidos com fundamento na Lei Municipal nº 047/2010 permanecerão válidos até o respectivo vencimento, salvo se houver risco sanitário, irregularidade grave ou determinação fundamentada da autoridade competente.

§1º A renovação dos atos referidos no caput deverá observar as disposições desta Lei e de sua regulamentação.

§2º Os processos administrativos em curso na data de publicação desta Lei terão seus atos já praticados preservados, prosseguindo-se, no que couber, conforme as disposições desta Lei e da legislação sanitária aplicável.

 

Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto ou outro ato normativo próprio, especialmente quanto:

I – Ao funcionamento do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária Municipal;

II – Aos procedimentos de cadastramento, licenciamento, renovação e fiscalização;

III – À classificação de risco sanitário das atividades;

IV – Aos documentos exigidos para cada espécie de atividade ou estabelecimento;

V – Ao rito do processo administrativo sanitário;

VI – Aos fluxos de atuação conjunta entre os órgãos municipais envolvidos;

VII – aos modelos de autos, notificações, termos, licenças, relatórios e demais atos administrativos sanitários.

 

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, sem criação automática de despesa nova, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal aplicável.

 

Art. 22. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 047, de 09 de junho de 2010, e demais disposições normativas que com esta conflitarem.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, 21 de agosto de 2026.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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