ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 674/2025
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025, para a contratação da empresa CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, inscrito no CNPJ nº 02.398.628/0001-12, no valor máximo estimado de R$ 159.357,77 (Cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta sete reais e setenta e sete centavos) equivalente ao percentual máximo admitido de êxito de 15% sobre o valor estimado de individualização, visando a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos na área jurídica, visando o processamento e envio de declarações para a Caixa Econômica Federal – CEF, necessárias para correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos empregados ou ex-empregados titulares dos valores a título de FGTS, no período de 05/1996 a 09/2013.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 23 de junho de 2025.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:5A07DF0C