ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 616, DE 20 DE MAIO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para os efeitos desta lei, fica extinta a cobrança das contas de água e/ou esgotos em função da área construída (residencial) ou características (comercial, industrial e público) dos imóveis.
Art. 2º. Fica estabelecido que, a partir da aprovação desta Lei, a cobrança das contas de água e/ou esgotos será realizada em função do volume medido, obtido pela diferença entre a leitura atual e a anterior registrada no hidrômetro (aparelho destinado a medir cumulativamente o consumo), entre os intervalos mínimos de 27 (vinte e sete) dias e máximos de 33 (trinta e três) dias, considerando-se para efeito faturamento a categoria do imóvel (natureza de utilização do consumo) - Residencial, Comercial, Industrial e Público.
§1º. Caso o consumo mensal seja inferior a 10 m³, será faturada a taxa mínima (equivalente a 10 m³), visando assegurar a remuneração pela disponibilização dos serviços, não sendo creditada na(s) conta(s) subsequente(s) a diferença do consumo apurado com relação à mesma.
§2º. Os volumes excedentes serão distribuídos e faturados no valor de cada faixa de consumo correspondente, conforme os preços públicos constante do anexo I desta Lei.
§3º. Enquanto não for instalado o hidrômetro na ligação, será cobrada a taxa mínima, equivalente a 10 m³/mês, cujo preço será aplicado em função da categoria do imóvel.
§4º. Para o serviço de esgotamento sanitário, será cobrado o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da conta de água, ficando dispensadas da referida cobrança as unidades consumidoras que não estejam servidas, nem de forma potencial, do serviço de esgotamento sanitário.
§5º. Os usuários inscritos no Cadastro Único e que efetivamente participam dos Programas Sociais do Governo Federal terão um desconto de 50% no preço da taxa mínima residencial, desde que o endereço do imóvel seja o mesmo existente no referido Cadastro.
§6º. As microempresas, comércios e oficinas embrionárias serão faturados com os preços da categoria Residencial.
Art. 3º. Até o final do primeiro semestre de 2015, deverão ser instalados hidrômetros em todas as ligações de imóveis Públicos, Comerciais e Industriais e, até o final do segundo semestre de 2015, em todos os imóveis Residenciais, inclusive naqueles cujos usuários gozem do benefício previsto no §5º do art. 2º, obedecendo às prioridades estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12 de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único. Os custos de instalação e manutenção dos hidrômetros serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal. Quando for constatado que o hidrômetro foi danificado ou violado pelo usuário, será cobrado o valor do aparelho e aplicada uma multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa mínima correspondente.
Art. 4º. A suspensão dos serviços por parte do Município poderá se dar nos seguintes casos:
I. emergência que atinja a segurança das pessoas e instalações e redes de distribuição de água e coletoras de esgotos;
II. casos de escassez, devidamente comprovados;
III. necessidade técnica para efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
IV. negativa do usuário em permitir a instalação do hidrômetro, após ter sido previamente notificado a respeito;
V. manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador dos serviços por parte do usuário;
VI. inadimplência do usuário quanto ao pagamento das contas, após ter sido formalmente notificado;
VII. interdição do imóvel por autoridade competente;
VIII. solicitação do usuário;
IX. catástrofes, intempéries, acidentes e/ou situações de caso fortuito ou força maior;
X. danos ao sistema ou procedimentos ocorridos por culpa exclusiva de terceiros, devidamente caracterizados.
§1º. A suspensão dos serviços prevista nos incisos IV e VI do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para suspensão dos serviços.
Art. 5º. O Município deverá criar e regulamentar até o final de 2015 a “Agência Reguladora Municipal” respectiva, diante da permissão prevista no art. 17 da Lei Municipal nº 563/12, obedecendo ao disposto no art. 21 e seguintes da Lei nº 11.445/2007.
Art. 6º. O Município deverá criar e regulamentar, até o final de 2015, o Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e/ou Esgotamento Sanitário por Adesão, visando estabelecer as condições gerais para prestação do serviço público, disciplinando o ônus e responsabilidades, bem como os direitos e deveres de ambas as partes.
Art. 7º. Nos termos dos artigos anteriores, ficam aprovados os novos Preços Públicos para cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Serra Negra do Norte, cuja Tabela de Preços segue em anexo e é parte integrante desta Lei Municipal.
§1º. Os preços aprovados nesta Lei serão reajustados a cada 12 (doze) meses, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período, e o seu realinhamento poderá ser realizado a cada 4 (quatro) anos, visando assegurar o equilíbrio econômico/financeiro para efetiva prestação dos serviços.
Art. 8º. O Município promoverá os meios necessários para adequação do sistema de processamento de dados e disponibilização da estrutura necessária, visando implantação da nova Estrutura Tarifária em consonância com esta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 20 de Maio de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
|
Classe de Consumo |
Cota Básica (m³) (Medido/Não Medido) |
Valor da Taxa Mínima (Medido/Não Medido) |
Consumos Excedentes para os Medidos (m³) |
|||||
|
11 - 15 |
16 - 20 |
21 - 30 |
31 - 50 |
51 - 100 |
> 100 |
|||
|
Residencial Social |
10,00 |
10,55 |
2,41 |
2,77 |
3,32 |
3,98 |
4,97 |
6,21 |
|
Residencial |
10,00 |
21,10 |
2,41 |
2,77 |
3,32 |
3,98 |
4,97 |
6,21 |
|
Comercial |
10,00 |
43,19 |
4,95 |
5,69 |
6,82 |
6,82 |
6,82 |
6,82 |
|
Industrial |
10,00 |
47,87 |
5,49 |
6,31 |
7,57 |
7,57 |
7,57 |
7,57 |
|
Público |
10,00 |
57,43 |
6,60 |
7,59 |
8,34 |
8,34 |
8,34 |
8,34 |
Notas Complementares:
1. Para o serviço de Esgotamento Sanitário será cobrado o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do preço da água para todas as categorias de consumidores.
2. Para a venda avulsa de água a particulares nas captações através de carros-pipas será cobrado R$ 7,06/m³ (sete reais e seis centavos por metro cúbico).
3. Os preços da taxa mínima Residencial Social serão aplicados exclusivamente para usuários inscritos Cadastro Único e que participam efetivamente de um dos Programas Sociais do Governo Federal.
4. Enquanto não for instalado o hidrômetro, será cobrado o valor da Taxa Mínima correspondente a 10 m³ para todas as categorias.
5. Os volumes excedentes, das ligações medidas, serão distribuídos e faturados no valor de cada faixa de consumo correspondente.
6. Os preços serão reajustados a cada 12 (doze) meses, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período.
7. As microempresas, comércios e oficinas embrionárias serão faturados nos preços da categoria Residencial.
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:5A0F411F