ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 092/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 080/2025, de 17 de setembro de 2025, estabeleceu procedimentos e prazos relativos à intervenção administrativa no Contrato de Gestão nº 003/2021, firmado com a Organização Social PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL, notadamente a apuração de responsabilidade e a determinação para ajuizamento de ação indenizatória;

CONSIDERANDO a complexidade do Processo Administrativo de Responsabilização instaurado e a necessidade premente de diligências suplementares e complementares para a conclusão pormenorizada da apuração do dano ao Erário ou do descumprimento de cláusulas contratuais, conforme requerido pelos §§ 1º e 2º do citado Art. 3º, o que demanda um tempo adicional para a Comissão Processante finalizar os trabalhos de investigação e formalizar o Relatório Conclusivo de maneira abrangente e completa;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias úteis o prazo estabelecido no § 1º do Art. 3º do Decreto Municipal nº 080/2025, de 17 de setembro de 2025, originalmente fixado em 30 (trinta) dias, para emissão do relatório conclusivo do Processo Administrativo de Responsabilização instaurado em desfavor da Organização Social PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo referida no caput tem por finalidade dar tempo hábil à Comissão Processante designada para a completa análise, levantamento, apuração e liquidação de perdas e danos, conforme determinado nos parágrafos do Art. 3º do Decreto nº 080/2025, permitindo que a Procuradoria Geral do Município tenha o respaldo fático e probatório necessário para o eventual ajuizamento da ação indenizatória.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2025. Edição 3672
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