ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 237, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo por Aposentadoria Compulsória e da Outras Providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, aposentar-se-ão compulsoriamente ao completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade;

 

CONSIDERANDO que a Servidora Pública Municipal FRANCISCO DAS CHAGAS FILGUEIRA, abaixo qualificado, lotado no quadro de servidores deste Município, ocupa o cargo efetivo de Vigilante, completou a idade de 75 (setenta e cinco) anos em 11/08/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a servidora público municipal FRANCISCO DAS CHAGAS FILGUEIRA, CPF Nº 018.435.554-09, do exercício do cargo de provimento efetivo de VIGILANTE, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Parágrafo único - A exoneração de que trata este artigo é decorrente da aposentadoria compulsória do referido servidor, que extingue automaticamente seu vínculo de trabalho com a Prefeitura Municipal de Baraúna, como consequência imediata por completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente exoneração serão suportadas por dotações próprias existentes no orçamento

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos realizar as anotações de estilo.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

e CUMPRA-SE.

 

Baraúna, 12 de agosto de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:5A29D68C