PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 078/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 078/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0052107/2025

 

Eu, Rafael dos Santos Matias na qualidade de prefeito do Município de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de aluguel de caminhão limpa-fossa com capacidade mínima de 8 m³, incluindo coleta, transporte e destinação final adequada dos resíduos, nos locais indicados pela Administração Municipal.

 

A dispensa tem como fundamento o inadimplemento contratual por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 002/2025, que, mesmo após a assinatura do contrato e diversas notificações oficiais, não deu início à execução dos serviços, ocasionando riscos à saúde pública e à higiene da população.

 

A situação configura emergência nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a paralisação do serviço pode comprometer a segurança de pessoas, bens e o meio ambiente, justificando a contratação direta para garantir a continuidade do serviço essencial até a conclusão do novo procedimento licitatório.

 

Assim, AUTORIZO a contratação emergencial da empresa MARQUES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 57.673.887/0001-04, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais). pelo prazo inicial de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado ao máximo de 12 (doze) meses, caso persistam as condições que ensejaram a contratação.

Procede-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Bento do Trairi/RN, em 05 de agosto de 2025.

 

RAFAEL DOS SANTOS MATIAS

Prefeito de São Bento do Trairi