ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
O Povo do Município de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A alíquota a que se refere o artigo 29, caput, da Lei Complementar nº 32, de 30 de agosto de 2013, atendendo aos preceitos estatuídos no inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, equivale a 14,47% (quatorze vírgula quarenta e sete por cento), conforme estudo atuarial realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 32, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 17 – (...)
§ 5º - O salário-maternidade, pago pelo Instituto de Previdência do Município de Cruzeta, referir-se-á aos 120 (cento e vinte) dias iniciais da licença maternidade, com início definido nos termos do caput, sendo os 60 (sessenta) dias subsequentes suportados, financeiramente, pelo orçamento fiscal do Município de Cruzeta”.
Art. 3º. Revogam-se as disposições encartadas na alínea d do inciso I do artigo 6º e o artigo 18, caput, §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar nº 32, de 30 de agosto de 2013:
“Art. 6º - (...)
I– (...)
d) REVOGADO.”
“Art. 18 - REVOGADO
§ 1º - REVOGADO
§ 2º - REVOGADO.”
Art. 4º. As disposições constantes no artigo 1º desta Lei Complementar entram em vigor a partir do dia 02 de dezembro de 2013 e as demais entram em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta, 29 de novembro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:5A3791A3