ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO, MANUTENÇÃO DE DECISÃO DA COMISSÃO LICITATÓRIA.

Referência: Tomada de Preços nº 02/2017

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana do Município de Francisco Dantas/RN.

Recorrente(s): VITA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.

Recorrida: Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Francisco Dantas.

 

I. RELATÓRIO

O Edital de Tomada de Preços nº 02/2017 foi publicado em Diário Oficial do Município e em Jornal de Grande circulação FEMURN, em 09 de Junho de 2017, período a partir do qual também ficou disponível na PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, pelo prazo não inferior a 15 dias, em conformidade com que preceitua o inciso III, parágrafo 2º, artigo 21, da Lei federal nº 8.666/93.

A referida licitação foi do tipo Menor Preço, com sessão de julgamento de Habilitação e Propostas, no dia de 04 de julho de 2017, às 09 horas.

Na data e hora supracitada, foi instalada a sessão de julgamento de licitação na modalidade Tomada de Preços em epígrafe com o recebimento de envelopes de habilitação e propostas das empresas CONSTRUTORA ALVES E SERVIÇOS EIRELLI EPP; DIAS E CASTRO CONSTRUTORA LTDA-EPP; A & T CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP; VITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP; INNOVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇÕS LTDA-ME; A.R. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME

Após análise pela Comissão Permanente de Licitação restou habilitada a empresa A & T CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP e inabilitadas as empresas: CONSTRUTORA ALVES E SERVIÇOS EIRELLI EPP; DIAS E CASTRO CONSTRUTORA LTDA-EPP; VITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP; INNOVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇÕS LTDA-ME; A.R. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME.

 

Em 13/07/2017, a empresa VITA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP interpôs recurso, tempestivamente, na forma do disposto no item 12.1.1 do Edital.

 

Insurge-se a empresa recorrente, contra decisão tomada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) no curso da Tomada de Preços nº 02/2017, que habilitou a empresa A & T CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP.

A recorrente seguiu em fazer afirmações sobre a capacidade de habilitação da empresa A & T CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, onde não foi apresentado de forma completa o contrato social.

 

“Não o fez pois omitiu, por razões até o momento desconhecidas, mas que ao se investigar melhor, poder-se-ia constatar que por uma eventual ilegalidade.”

 

A recorrente também afirma que é de grande confusão da licitante em questão, suas certidões de regularidade fiscal, pois é vista divergência entre algumas apresentadas. Divergência entre as certidões da empresa é sobre sua qualificação ME ou EPP.

 

“A confusão nos documentos da licitante A & T CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP é tão grande que em diversos documentos ela aprece como EPP e em outros como ME”.

 

É o relatório.

 

II. DO MÉRITO

 

Analisando as razões de recurso interposto pela empresa VITA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP com o objetivo de ver reconsiderada a decisão da Comissão de Licitação que na Tomada de Preços nº 02/2017, passamos ao julgamento.

 

Inicialmente cabe ressaltar a jurisprudência sobre o caso em questão:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0317.12.001182-8/001 - COMARCA DE ITABIRA - AGRAVANTE: CRISTU PAX PLANOS E CONVÊNIOS LTDA - AGRAVADO: MUNICÍPIO ITABIRA - AUTORIDADES COATORAS: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABIRA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABIRA.”

 

"Processo PMI/SMA/DECON Nº 074/2011)"; que as autoridades coatoras agem em desconformidade com o edital e/ou com rigor exacerbado; que cumpriu com a exigência do item 3.1.1 do edital, já que apresentou o contrato social em vigor e última alteração contratual devidamente registrada na junta comercial"; que" não pode o órgão licitante inabilitar a empresa sob alegação de necessidade de apresentação de número maior de documentos, quando a própria Administração Pública Municipal define anteriormente em seu edital quais eram os documentos a ser apresentados"; que" o art.28da lei8.666é por demais claro e objetivo, considerando juridicamente habilitada a empresa que apresentar seu contrato social válido e em vigor, devidamente registrado"; que" para ser considerado em vigor estes documentos devem observar as exigências previstas em lei, dentre as quais estar registrados na Junta Comercial"

 

A comissão de licitações observou o contrato social dentro do envelope de habilitação da empresa, entretanto apenas o quinto aditivo, porem contrato social consolidado.

 

O ato de consolidar todos os aditivos existentes, é admissível pela JUCERN, órgão fiscalizador.

 

O recorrente não aponta precisamente o que está faltando no instrumento constitutivo e não localizamos qualquer anomalia.

 

Em análise das afirmações feitas pela confusão existente na documentação da empresa A & T CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, é visto certidões de regularidade fiscal com duas informações diferentes. Certidões de regularidade junto a união com ME, certidão de regularidade da justiça do trabalho com ME e certidão do Estado do Rio Grande do Norte com ME; certidão FGTS com EPP e Certidão Municipal EPP. Entretanto todas estão com o mesmo CNPJ, e ainda mais todas estão negativas, atendendo a exigência do edital.

 

Não cabe a essa comissão analisar o motivo de tal diferença, pois é suprido o fator principal, a regularidade fiscal.

 

Com base no exposto acima, a Comissão Permanente de Licitação firma convencimento no sentido de que, em que pesem os argumentos da recorrente, tal pleito não merece acolhimento, vez que a decisão de habilitação está fulcrada nos princípios e normas que regem o procedimento licitatório brasileiro.

 

III. DECISÃO FINAL

 

Pelo exposto CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa VITA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP, para no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Já apresentada a autoridade superior, esta decisão se tomou em conjunto pelo que não se faz necessário dilação de resolução.

 

ANTONIO REGIS GOMES SANTANA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
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