ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 830/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Instituir no Município de Touros/RN a semana Municipal de reciclagem e meio ambiente nas Escolas Públicas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Todas as escolas da rede pública do Município de Touros/RN realizarão na primeira semana de junho de cada ano a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente.

 

Art. 2º - A atividade escolar ministrará relacionado a matéria não constantes do currículo obrigatório, voltadas especificamente esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como proceder a reciclagem, utilizando-se para tanto de seminários, palestras, recursos audiovisuais etc., a critério da Secretaria de Educação Municipal.

 

Art. 3º - A “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente” fará parte anualmente do Calendário Escolar e deverá ser aberta para participação dos alunos e de membros da comunidade em geral.

 

Art. 4° - Para ministrar o conteúdo da Semana da Reciclagem e Meio Ambiente poderão ser ministrados por profissionais com conhecimento sobre o assunto. 

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 29 de novembro 2019.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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