ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564, DE 23 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS E O CARTÃO DE VACINAÇÃO EM DIA COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, verificar a situação vacinal, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º O Programa de Vacinação nas Escolas deverá ocorrer em dias e horários previamente agendados entre a Unidade Básica de Saúde (UBS) responsável e a direção da unidade escolar, para que seja agendada a data da realização da vacinação, com prévia comunicação às famílias ou responsáveis legais.
Parágrafo único. As Unidades de Saúde e as escolas deverão divulgar as datas e os horários em que haverá vacinação nas escolas, para que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, o termo de autorização de vacinação e a carteira de vacinação, após a análise e a identificação de eventuais atrasos ou oportunidades de vacinação.
§ 1º Não serão vacinadas na escola as crianças que:
I - não apresentarem a carteira de vacinação;
II - possuírem contraindicação médica; ou
III - tenham apresentado eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 2º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
§ 3º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão comunicado da escola para que compareçam à unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para que a equipe de saúde analise e, se necessário, atualize a situação vacinal da criança.
§ 4º Após a comunicação prevista no § 3º deste artigo, a escola encaminhará à Unidade Básica de Saúde de referência somente a relação dos alunos cuja situação vacinal não tenha sido comprovada, contendo os dados estritamente necessários à realização da busca ativa, limitados ao nome completo e à data de nascimento do aluno, ao nome do responsável legal e a um meio de contato.
§ 5º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 3º deste artigo não compareçam à Unidade Básica de Saúde nos 60 (sessenta) dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família, para orientá-la sobre a importância da vacinação.
§ 6º Os pais ou responsáveis que se negarem ou se recusarem a vacinar seus filhos poderão estar sujeitos às sanções previstas no art. 249 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, após o devido encaminhamento ao Conselho Tutelar para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 4º No início de cada semestre letivo, a família ou o responsável legal pelo aluno deverá apresentar declaração ou comprovante de vacinação da criança ou do adolescente atualizado pela equipe de saúde.
Art. 5º O referenciamento das escolas às Unidades Básicas de Saúde será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS
Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Município de Serrinha/RN, a vacinação extramuros, compreendendo todas as ações de imunização realizadas fora das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 7º As ações de vacinação extramuros têm como objetivos:
I - ampliar o acesso da população às vacinas, especialmente crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e grupos vulneráveis;
II - reduzir desigualdades no acesso à imunização;
III - contribuir para o alcance das metas de cobertura vacinal definidas pelo PNI;
IV - promover ações educativas sobre a prevenção de doenças imunopreveníveis.
Art. 8º As campanhas de vacinação extramuros poderão ser realizadas em:
I - escolas e creches;
II - comunidades quilombolas, rurais e periféricas;
III - centros comunitários, praças, feiras e eventos públicos;
IV - domicílios, em casos específicos de vulnerabilidade ou dificuldade de acesso.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
I - planejar, organizar e executar as ações de vacinação extramuros;
II - garantir a logística adequada, incluindo transporte, conservação das vacinas e segurança;
III - capacitar profissionais de saúde para a execução das campanhas;
IV - realizar o registro, o monitoramento e a avaliação das ações;
V - desenvolver ações de mobilização social e educação em saúde voltadas à importância da vacinação.
Art. 10º A vacinação extramuros seguirá rigorosamente os protocolos do PNI, assegurando:
I - armazenamento e transporte das vacinas conforme as normas técnicas;
II - uso de fichas, cadernetas de vacinação ou sistemas eletrônicos oficiais;
III - registro das doses aplicadas e acompanhamento do calendário vacinal;
IV - orientações aos pais ou responsáveis e à comunidade sobre a importância da imunização completa.
Art. 11º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas de forma intersetorial, mediante cooperação entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e os demais órgãos municipais competentes, observadas as atribuições legais de cada órgão.
§ 1º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais realizados no âmbito das ações previstas nesta Lei deverão observar:
I – o melhor interesse da criança e do adolescente;
II – a finalidade pública e específica do tratamento;
III – a limitação aos dados adequados, pertinentes e estritamente necessários;
IV – a utilização de canais institucionais seguros;
V – a restrição de acesso aos agentes públicos que necessitem das informações para o exercício de suas atribuições;
VI – a prevenção de acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e
VII – a eliminação ou anonimização dos dados após o encerramento da finalidade que justificou o tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
§ 2º É vedada a utilização ou o compartilhamento dos dados tratados em decorrência desta Lei para finalidade diversa da orientação, verificação, atualização e acompanhamento da situação vacinal.
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar os fluxos de compartilhamento, as responsabilidades dos órgãos envolvidos, os níveis de acesso, os prazos de conservação e as medidas técnicas e administrativas de segurança.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO VACINAL DOS ALUNOS NO AMBIENTE ESCOLAR
Art. 12º Fica instituído, no âmbito do Município de Serrinha/RN, o acompanhamento da situação vacinal das crianças e dos adolescentes matriculados nas instituições de ensino da rede municipal de educação, em conformidade com o calendário oficial do Programa Nacional de Imunizações – PNI.
Parágrafo único. A ausência da carteira de vacinação, a existência de pendência vacinal ou a recusa dos pais ou responsáveis não impedirá a matrícula, a renovação da matrícula, a transferência, a frequência ou a permanência do aluno na instituição de ensino, sem prejuízo das medidas de orientação, busca ativa e proteção previstas nesta Lei e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 13º Considera-se cartão de vacinação em dia aquele que apresenta todas as vacinas previstas para a faixa etária do aluno, conforme o calendário vacinal oficial do PNI.
Art. 14º Compete às escolas municipais:
I - solicitar a apresentação do cartão de vacinação atualizado no ato da matrícula;
II - orientar pais e responsáveis sobre a importância da vacinação completa;
III - comunicar à Secretaria Municipal de Saúde os casos de pendências vacinais;
IV - garantir o sigilo e a proteção das informações de saúde dos alunos.
Art. 15º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - disponibilizar informações e orientações sobre o calendário vacinal;
II - auxiliar escolas e famílias no acesso às vacinas;
III - realizar campanhas de atualização vacinal;
IV - manter registro e acompanhamento das situações de vacinação dos alunos.
Art. 16º Os pais ou responsáveis legais deverão apresentar a carteira de vacinação ou declaração de situação vacinal no momento da matrícula, da renovação anual ou da transferência escolar.
§ 1º A ausência do documento ou a identificação de pendência vacinal não impedirá a imediata efetivação da matrícula, devendo os pais ou responsáveis ser orientados a procurar a Unidade Básica de Saúde de referência para verificação e, quando necessária, atualização da situação vacinal.
§ 2º Para fins de acompanhamento, poderá ser concedido prazo de até 60 (sessenta) dias para a apresentação do documento ou da comprovação de comparecimento à Unidade Básica de Saúde.
§ 3º O decurso do prazo previsto no § 2º não autoriza o cancelamento ou a suspensão da matrícula, nem o impedimento da frequência ou da permanência do aluno na instituição de ensino.
§ 4º Persistindo a pendência, a instituição de ensino comunicará o caso à Unidade Básica de Saúde de referência para orientação e busca ativa, podendo haver encaminhamento ao Conselho Tutelar quando caracterizada recusa injustificada e persistente dos pais ou responsáveis, após garantia de acesso à vacinação e exclusão de contraindicação médica..
Art. 17º As ações previstas nesta Lei visam:
I - garantir a proteção coletiva da saúde da comunidade escolar;
II - promover a prevenção de doenças imunopreveníveis;
III - contribuir para o alcance das metas de cobertura vacinal do PNI;
IV - apoiar o Município na obtenção e manutenção do Selo UNICEF.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º As despesas decorrentes da execução desta Lei, relativamente ao Capítulo II - Da Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, por recursos federais, estaduais ou doações específicas.
Art. 19º As despesas decorrentes da execução desta Lei, relativamente ao Capítulo III - Do Acompanhamento da Situação Vacinal dos Alunos no Ambiente Escolar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 23 de julho de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:5A3EBA16