ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359/2020.

“Altera a Lei nº 344/2019, para criar, na estrutura administrativa, o cargo de Professor Intérprete de Libras, autorizando, ainda, a realização de concurso público para o preenchimento permanente das vagas, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a Lei nº 344/2019, para criar no quadro de pessoal permanente do Município de Lagoa Salgada/RN, o cargo de Professor Intérprete de Libras.

 

Art. 2º - O quantitativo de vagas, salário, jornada de trabalho, atribuições e escolarização exigida para o provimento no cargo, será discriminado no Anexo I desta Lei, podendo ser complementada por meio do Edital do concurso público que será realizado.

 

Art. 3º - O preenchimento dos cargos será feito através do concurso já deflagrado por meio do Edital nº 002/2020, da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN – FUNCERN

 

Art. 4º - As despesas com a admissão do pessoal que venham a ser efetivas em decorrência do concurso público previsto nesta Lei, correrão por conta do orçamento geral do Município, de acordo com a dotação orçamentária específica.

 

Art, 5º - Ficam convalidados todos os atos administrativos adotados para a realização do concurso público autorizado por esta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de agosto de 2020, revogado, ainda, as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, em 17 de setembro de 2020.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo

Quantidade

Escolaridade/Habilitação

Carga

Horária

Salário Base

Atribuições

Professor Tradutor/Intérprete de LIBRAS

02

Licenciatura Plena em Letras

LIBRAS ou em qualquer outra Licenciatura com Especialização em LIBRAS

30 Horas

R$ 1.918,29

Traduzir e/ou interpretar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), de forma simultânea ou consecutiva, de um idioma para o outro, discurso, debates, textos e formas de comunicação eletrônica, respeitando o contexto e as características culturais em sala de aula, atuando na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

Auxiliar no desenvolvimento de atividades de estudo e formação de LIBRAS para os demais profissionais da rede Municipal.

Participar das atividades educacionais e comunitárias da escola.

Participar da avaliação institucional do sistema educacional do município e do estado.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, em 17 de setembro de 2020.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:5A50C877