ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RESOLUÇÃO Nº 030 REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS 2026

RESOLUÇÃO Nº 030 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Reprogramação de Recursos para o Exercício 2026 do município de Rafael Godeiro/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, em reunião extraordinária realizada em 14 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei n° 8.742/1993), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), e legislação municipal vigente, e,

Considerandoa apresentação do Plano de Reprogramação de Recursos para o Exercício 2026 pela Gestão Municipal;

Considerando a necessidade de adequação do planejamento às demandas atuais do município;

Considerando a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS realizada no dia 14 de janeiro de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1° - APROVAR o Plano de Reprogramação de Recursos para o Exercício 2026, que será desenvolvido no âmbito do município, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2°- O Plano de Reprogramação aprovado tem como objetivo, fortalecer a execução das ações socioassistenciais, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços ofertados à população.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação revogando as disposições em contrário.

 

RITA MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF: 704.894.184-73

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
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