ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0205/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 680.527,49 (seiscentos e oitenta mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e

 

Considerando a autorização contida no § 2 do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

Considerando a autorização contida no § 1 do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 680.527,49 (seiscentos e oitenta mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 26 de março de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

680.527,49

02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

680.527,49

 

1019 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Educação Infantil – Creche

380.527,49

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25420000

0001

45.854,74

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25430000

0001

334.672,75

 

1020 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Educação Infantil – Pré-Escola

300.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25430000

0001

300.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 26 de março de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:5A558924