ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 331/2013.
Denomina o Terminal Turístico localizado no Bairro centro de Serrinha dos Pintos, de Terminal Turístico Javã dos Santos Rosa e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Terminal Turístico localizado no Bairro centro de Serrinha dos Pintos, Denominado de Terminal Turístico Javã dos Santos Rosa.
Parágrafo Único. O referido terminal de que trata o caput deste artigo, localiza-se na Rua Projetada 01, que inicia-se na Rua Pedro Galú da Silva no sentido Nascente/Poente e estende-se até a Rua Projetada 02.
Art. 2º. O Executivo Municipal fica encarregado de colocar Placa de Identificação do homenageado no referido Terminal.
Art. 3º. As despesas com esta Lei correrão por conta do Orçamento Vigente.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos, 30 de abril de 2013.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:5A5E6E5D