ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 008/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 008/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão da indenização decorrente da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI e dá outras providências.
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 686/2026 e pela Portaria nº 0100/2026,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 686/2026, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI;
CONSIDERANDO o Parecer nº 008/2026, emitido pela Comissão de Avaliação do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, que concluiu pelo deferimento do pedido de adesão da servidora, por atender aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 686/2026;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à servidora SUELI ALVES DOS SANTOS GREGORIO, matrícula nº 130117-9, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a indenização decorrente da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, conforme deferimento constante no Processo Administrativo nº 011/2026.
Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para adoção das providências administrativas cabíveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026.
Santana do Seridó/RN, 10 de setembro de 2026.
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ERICK PONTES COSTA
Presidente da Comissão
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HELSON NAZARÉ DA SILVA
Membro
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MARIELLY NAYARA DA SILVA SOUZA
Membro
Publicado por:
Erick Pontes Costa
Código Identificador:5A67D274