ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI : Nº 280/2016.
LEI : Nº 280/2016.
Altera o artigo 69 da Lei Municipal Nº 267/2015, que reestrutura Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes Pintadas/RN.
O Prefeito do Município de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 69 da Lei n° 267/2015 passará a vigorar com a seguinte redação, mantidas as disposições dos §§ 1°, 3° e 4°:
“Art. 69 - Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, um cargo comissionado de Diretor Presidente, cargo em comissão símbolo CC1, um cargo em comissão de Gerente Administrativo e Financeiro, cargo em comissão CC2 e um cargo efetivo de Assistente de Benefícios.
§ 1° - ..............................................................................................................
§ 2° - Os cargos de Diretor Presidente e Gerente Administrativo Financeiro serão de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo e poderão ser ocupados por servidores efetivos do Município, vedada a acumulação de remunerações, conforme preceitua o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.
§ 3° - ............................................
§ 4° - ..................................................
Parágrafo único – O Diretor Presidente e o Gerente Administrativo e Financeiro, uma vez nomeados, exercerão seus cargos pelo mesmo tempo de mandato dos membros do Conselho Deliberativo, conforme consta no § 2º do Artigo 64 desta lei, e só poderão ser destituídos em caso de desvio de conduta, descumprimento de suas obrigações, renúncia e término do tempo de mandato.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes Pintadas/RN, 30 de dezembro de 2016.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito municipal
Publicado por:
José Edson Gomes
Código Identificador:5A70A7C4