ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 214 POR INCORREÇÃO DE NUMERAÇÃO DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA N. º 214/2025 – Gabinete da Prefeita

 

Dispõe sobre a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais legais que lhes são conferidas, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

 

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), bem como nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Considerando a Lei Municipal 334/2022, art. 104, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um fundo especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) senhor(a) Vanuza Rejane de Souza portadora do documento de Identidade de n.º XXX. 65.XX SSP/RN e inscrita no CPF sob o n.º XXX.534.2024-XX, conselheira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente - CMDCA, como Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Passagem/RN, sob o CNPJ: 08.145.153/0001-39.

 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 (um) de outubro de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:5A7739DE