ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2018

Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei Nº 640/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O caput do artigo 4º da Lei nº 640/2013 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º – Fica estipulado o valor máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) para a verba indenizatória, a ser paga aos vereadores, vedado o adiantamento ou a sua acumulação total ou parcial.”

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 27 de março de 2018.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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