ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 890/2014.

Reformula a Lei Municipal 771/2007, de 01.06.2007, legislação que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, será feito através de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem;e

III - serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência.

Art. 3º A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais e será garantida através dos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e/ou FIA.

Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como destinará recursos públicos para tornar efetivo o disposto nesta Lei.

Parágrafo 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos, em conformidade com o artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e destinar-se-ão a:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semiliberdade; e

g) internação.

Parágrafo 2º. Os serviços especiais visam:

a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; e

b) à identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

Da Natureza do Conselho

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, nos termos que se referem a Lei Orgânica do Município, observada a composição paritária de seus membros, conforme o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Seção II

Dos Membros do Conselho

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por oito membros, sendo que quatro serão dos órgãos governamentais municipais ou com representação no Município e quatro serão dos órgãos não governamentais representativos da sociedade civil.

Parágrafo 1º. Haverá um suplente para cada Conselheiro.

Parágrafo 2º. Entende-se por membro do Conselho o órgão governamental ou não governamental e, por Conselheiro, a pessoa designada, mediante credencial, para representá-lo, sendo que este, ou seu suplente, terá poder de decisão privativa ou delegada.

Parágrafo 3º. Os quatro membros governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, devendo ser escolhidos conselheiros dentre as secretarias que executam políticas mais diretamente ligadas à criança e adolescente, como assistência social, saúde e educação, com maior representatividade (dois conselheiros no mínimo) da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 4º. Os membros não governamentais serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente com sede no Município, reunidas em fórum próprio a convite do Prefeito e/ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 5º. A nomeação e posse dos Conselheiros, bem como da Diretoria, far-se-á pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei, com prazo de quinze dias para nomeação e posse.

Parágrafo 6º. A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo 7º. O número de integrantes do Conselho poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta de um terço dos membros referidos neste artigo, desde que aprovada por dois terços de seus integrantes.

Art. 7º. O mandato de Conselheiro será de dois anos, permitida uma ou mais reconduções, a critério da sua respectiva entidade membro.

Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro titular ou suplente da entidade membro que faltar injustificadamente a três assembléias consecutivas ou a seis alternadas, ou mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa, sendo que no primeiro caso o desligamento será automático e, no segundo, dependerá do voto de dois terços dos Conselheiros presentes.

Parágrafo 1º. A perda do mandato será decretada pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do CMDCA, após decisão nos termos do caput .

Parágrafo 2º. O CMDCA deliberará sobre a cassação do mandato do Conselheiro, por conduta incompatível, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer membro, bem como de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

Parágrafo 3º. Efetivada a perda do mandato, caberá ao membro ao qual pertence o Conselheiro desligado, a indicação de um novo representante, no prazo de quinze dias.

Parágrafo 4º. Na falta de indicação de representante, conforme § 2º do artigo 6º, caberá ao Conselho propor a substituição da entidade, na forma do artigo 6º, § 7º.

Seção III

Da Competência do Conselho

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - formular a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

II - zelar pela execução dessa política, atendidas peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;

III - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como sugerir a criação de entidades governamentais;

V - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

VI - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, de saúde, educação e lazer, voltadas para a criança e o adolescente;

VII - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;

IX - proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, conforme artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

X – proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;

XI - organizar, coordenar e adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, nos termos desta Lei, bem como dar posse aos mesmos, além de regulamentar o seu funcionamento e acompanhar, intervir e avaliar as suas ações;

XII - gerenciar o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, alocando recursos para os programas das entidades não governamentais de atendimento;

XIII - elaborar seu Regimento Interno;

XIV - fixar critérios de utilização, através dos planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo do acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ou do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; e

XV – deliberar em Assembléia Geral a criação de novo Conselho Tutelar, após verificação e apuração das necessidades peculiares do Município, conforme os critérios a seguir:

a) população do Município;

b) extensão territorial;

c) densidade demográfica; e

d) necessidades e problemas da população infanto-juvenil.

Art. 10. As deliberações do CMDCA serão tomadas pela maioria dos membros presentes às reuniões e formalizadas através de Resoluções.

Art. 11. Todos os Conselheiros têm direito a voto, e, no caso de empate, cabe ao Presidente o voto de desempate.

Art. 12. O CMDCA manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos e/ou contratados especialmente para este fim pela Administração Municipal.

Art. 13. O CMDCA elegerá sua Diretoria a cada dois anos, permitida uma recondução, devendo a escolha recair entre seus membros.

Art. 14. O CMDCA reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente do Conselho ou por um terço dos seus membros.

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS TUTELARES

Seção I

Da Natureza do Conselho Tutelar

Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente e instalado por Resolução do CMDCA.

Parágrafo 1º. O exercício efetivo das funções de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo, consoante artigo 135 da Lei Federal nº 8.069 de 1990.

Parágrafo 2º. Constará da lei orçamentária municipal a previsão de recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, aos quais é assegurado o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina.

Art 16. O Conselho Tutelar será constituído por cinco membros, escolhidos pelos cidadãos inscritos como eleitores no Município, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição, observado processo instituído nesta Lei.

Parágrafo único. Para os Conselheiros Tutelares haverá Conselheiros suplentes.

Seção II

Da Escolha dos Conselheiros Tutelares e do Processo Eleitoral

 

Art 17. A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feita pelos eleitores do Município, sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Parágrafo 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Parágrafo 2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Parágrafo 3º. No processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 18. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo CMDCA e coordenadas por comissão por ele especialmente designada.

Parágrafo 1º. Cabe ao CMDCA, através de Resolução, prever a forma e registro dos candidatos, formas e prazos para impugnações, registro de candidaturas, organizar e definir o processo eleitoral, a data de votação, proclamação dos eleitos, termo de compromisso e posse dos Conselheiros. Cabe ao CMDCA contratar ou designar profissionais que o assessorarão durante esse pleito.

Parágrafo 2º. Serão considerados eleitos os 5 candidatos ao Conselho Tutelar que forem mais votados, sendo os 5 subsequentes os respectivos suplentes.

Parágrafo 3º Na chapa de eleição constará o nome de todos os candidatos, sendo permitido a votação em apenas um nome.

Parágrafo 4º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver o melhor desempenho no teste seletivo e, persistindo o empate, considera-se eleito aquele que tiver idade maior.

Art. 19. São requisitos para candidatar-se a Conselheiro Tutelar:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no Município;

IV - escolaridade mínima de Ensino Médio;

V - reconhecida experiência de trabalho na área da criança e do adolescente, no mínimo de dois anos, com a descrição das atividades desenvolvidas;

VI - estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar, devidamente atestadas por profissionais habilitados;

VII - ser aprovado em teste seletivo de conhecimentos gerais e específicos, sob supervisão da comissão designada pelo CMDCA, devendo o pleiteante atingir no mínimo a nota 5,0, em prova com valor máximo 10,0. Somente após a sua aprovação neste teste seletivo é que se configurará a sua condição de candidato a conselheiro tutelar.

Parágrafo 1º. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, e deverá se desenvolver em regime de 40 horas semanais e plantões.

Parágrafo 2º. O candidato que, sendo membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deve pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição de Conselheiro Tutelar.

Art. 20. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído, com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 19 desta Lei.

Art. 21. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número, que corresponderá à ordem alfabética da nominata dos concorrentes.

Art. 22. Encerrado o prazo para a inscrição e registro, o CMDCA fará publicar edital e afixará, no mural de publicações da Prefeitura Municipal e em sua sede, a nominata dos candidatos que a requereram.

Parágrafo único. Desde o encerramento das inscrições, os documentos estarão à disposição dos interessados que os requererem, na sede do CMDCA, para exame, a critério da comissão designada.

Art. 23. Publicado o edital, será aberto o prazo de três dias para impugnações, e, na ocorrência destas, os candidatos serão intimados, pela mesma forma, para, no mesmo prazo, apresentarem defesa.

Parágrafo 1º. Decorridos os prazos definidos no caput, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Parágrafo 2º. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.

Parágrafo 3º. Cumpridos os prazos deste artigo, as impugnações serão submetidas à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de três dias, e dessa decisão, publicada em mural, caberá recurso para a assembléia do CMDCA, no mesmo prazo, que decidirá em igual período, publicando sua decisão no mural.

Parágrafo 4º. A qualquer momento poderá o CMDCA promover a impugnação de qualquer candidato, desde que haja fundamentada denúncia contra este candidato, e, na ocorrência desta, o candidato será intimado, pela mesma forma, para, no prazo de três dias, apresentar defesa.

Art. 24. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará edital no mural, com a relação dos candidatos habilitados.

Seção III

Da Propaganda Eleitoral

Art. 25. A propaganda dos candidatos será permitida somente após o registro das candidaturas.

Art. 26. Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade por excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 27. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas do Município e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

Art. 28. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

Parágrafo 1º. Considera-se grave perturbação à ordem a propaganda que infrinja as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

Parágrafo 2º. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.

Parágrafo 3º. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem a determinada candidatura.

Parágrafo 4º. O descumprimento das disposições deste artigo sujeitarão os candidatos infratores às seguintes penalidades:

a) retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda;

b) no caso de reincidência: retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda e multa de 10 salários mínimos; e

c) persistindo a infração: cassação da candidatura.

Art. 29. Compete à Comissão Eleitoral e ao CMDCA processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material, aplicação de multas e indicação de cassação de candidatura ao CMDCA.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda, a fim de garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 30. Todo cidadão poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda eleitoral enquadrada nas situações do artigo 28, desde que devidamente fundamentada.

Parágrafo 1º. Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de três dias.

Parágrafo 2º. Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.

Parágrafo 3º. O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral no prazo máximo de três dias.

Parágrafo 4º. Da decisão da Comissão eleitoral caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em três dias, a contar do recebimento da notificação.

Art. 31. É da competência exclusiva do CMDCA a aplicação da sanção de cassação de candidaturas.

Parágrafo 1º. A decisão do CMDCA será notificada à candidatura envolvida no prazo máximo de três dias.

Parágrafo 2º. A candidatura notificada deverá apresentar recurso, querendo, no prazo máximo de três dias, observado o pleno exercício do direito de ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo 3º. Da decisão final do CMDCA não caberá recurso.

Seção IV

Da Realização do Pleito

Art. 32. O pleito para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será convocado pelo CMDCA, mediante edital publicado no Jornal do Município ou em outra forma de ampla divulgação, especificando dia, horário e os locais de votação e apuração dos votos.

Art. 33. A eleição dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no prazo máximo de noventa dias a contar da publicação referida no artigo 24 desta Lei.

Parágrafo único. A renovação dos Conselho Tutelar terá publicação do edital dois meses antes do término dos mandatos dos eleitos.

Art. 34. As eleições realizar-se-ão através de urnas eletrônicas e, na impossibilidade de utilização desses equipamentos, por cédulas confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pelo CMDCA, que serão rubricadas por um Membro da Comissão Eleitoral e pelo Presidente da mesa receptora ou por um mesário.

Parágrafo 1º. O eleitor poderá votar apenas em um candidato.

Parágrafo 2º. Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação dos nomes, cognomes e números dos candidatos aos Conselhos Tutelares.

Art. 35. As várias organizações governamentais ou não governamentais poderão ser convidadas pelo CMDCA para indicarem representantes que comporão as mesas receptoras e/ou apuradoras.

Art. 36. Cada candidato poderá credenciar no máximo um fiscal para cada mesa receptora ou apuradora.

Art. 37. Durante o dia da eleição, a fim de favorecer a participação dos eleitores e dar destaque para a preocupação com a infância e a adolescência, o Poder Executivo Municipal buscará viabilizar à população o transporte coletivo gratuito.

Parágrafo único. De acordo com o caput, é vedado aos candidatos:

I - transportar, por quaisquer meios, eleitores aos locais de votação; e

II - realizar campanhas de convencimento de eleitores num raio de cem metros dos locais de votação.

Seção V

Das Atribuições dos Conselheiros

Art. 38. Compete ao Conselheiro Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e da legislação municipal em vigor.

Seção VI

Da Estrutura e Funcionamento

Art. 39. O Conselho Tutelar terá uma estrutura técnico-administrativa responsável pela organização dos serviços, bem como pelo seu funcionamento, de acordo com as normas estabelecidas administrativamente pela Secretaria Municipal de Administração. Enquanto funcionário público, o Conselheiro Tutelar é passível das punições administrativas estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. O Conselho Tutelar funciona no mínimo em regime de 40 horas semanais e plantões em feriados e finais de semana.

Parágrafo 1º. O Poder Executivo Municipal, através dos servidores de seu quadro de pessoal e/ou contratados, mediante celebração de convênio com entidade privada, assegurará o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Parágrafo 2º. As despesas decorrentes do funcionamento, remuneração e atividades do Conselho Tutelar são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 40. O Conselho Tutelar será instalado em local acessível e de fácil localização pela comunidade.

Art. 41. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso.

Parágrafo 1º. As escalas de trabalho e plantão ficarão afixadas em local visível na sede do Conselho e de fácil acesso ao público e deverão ser comunicadas às autoridades municipais que atuam na área da criança e do adolescente.

Parágrafo 2º. O Regimento Interno, elaborado pelo Conselho Tutelar e aprovado em assembléia do CMDCA, estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar quarenta horas semanais.

Art. 42. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste Conselho, sendo o acompanhamento realizado de forma colegiada.

Parágrafo único. Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os profissionais por ele designados e a Corregedoria, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.

Art. 43. Constitui falta grave do Conselheiro Tutelar:

I - infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - usar de sua função para benefício próprio;

III - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

IV - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa;

V - cometer infração a dispositivos do Regimento Interno;

VI - aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz parte, salvo em casos excepcionais e de urgência, submetendo tal decisão à avaliação dos demais Conselheiros na próxima sessão;

VII - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive recusando-se a prestar atendimento;

VIII - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar;

IX - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei;

X - receber honorários a qualquer título, exceto estipêndios legais; e

XI - a ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões alternadas do Conselho, no período de um ano, na forma do artigo 44 desta Lei.

Art. 44. Os Conselheiros Tutelares realizarão tantas reuniões quantas forem necessárias para solucionar os casos pendentes de decisão, sendo obrigatória a reunião de todos os conselheiros pelo menos uma vez por semana.

Parágrafo único. O horário das sessões do Conselho será estabelecido em Regimento Interno.

Art. 45. Os cargos que vagarem antes de findo o mandato de qualquer Conselheiro serão preenchidos no prazo de quarenta e cinco dias, mediante convocação dos suplentes na rigorosa ordem de sua votação popular, conforme disposto no artigo 18 desta Lei.

Parágrafo 1º. Será ainda convocado o suplente:

I - na hipótese de afastamento não remunerado previsto nesta Lei; e

II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem o período de trinta dias.

Parágrafo 2º. O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º deste artigo.

 

Parágrafo 3º. Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º deste artigo, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho.

Art. 46. Cabe ao Conselho Tutelar elaborar o seu Regimento Interno, que, após apreciado, será aprovado pelo CMDCA.

Art. 47. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares dentro do prazo de trinta dias da posse, em reunião presidida pelo Conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.

Parágrafo único. A competência da presidência do Conselho Tutelar será prevista no Regimento Interno.

Art. 48. São criados na Administração cinco Cargos em Comissão, a serem providos pelo exercício da função de confiança popular denominada Conselheiro Tutelar, que passam a integrar o quadro das Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, na forma da Lei nº 635/1998..

Parágrafo único. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar têm origem no Fundo criado por esta Lei, gerenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 49. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados, conforme artigo anterior, por ato do Prefeito Municipal, e exonerados ao final de seus mandatos ou nos casos previstos na presente Lei.

Parágrafo 1º. Sendo funcionário público o candidato eleito para o Conselho Tutelar, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço, ficando-lhe garantido o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.

 

Parágrafo 2º. A efetividade dos Conselheiros Tutelares será fornecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mensalmente, à Secretaria de Administração do Município.

Art. 50. A requerimento dos Conselheiros Tutelares será concedida licença não remunerada, pelo período mínimo de três meses e máximo de seis, renovável, uma única vez, por igual período.

Seção VII

Do Impedimento

Art. 51. Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público em atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

Seção VIII

Da Vacância

Art. 52. A vacância dar-se-á por:

I - falecimento;

II - perda de mandato; ou

III - renúncia.

Art. 53. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990; ou

II - por falta grave cometida no exercício de sua função, após sindicância do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme processo disciplinar previsto nesta Lei.

Seção IX

Do Controle e Organização Interna

Art. 57. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:

I – fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros, o regime de trabalho, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à população, vinte e quatro horas por dia, com as disposições desta Lei;

II - instaurar e proceder sindicância para apurar eventual falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;

III - emitir parecer nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado de sua decisão; e

IV - remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário, a decisão fundamentada.

Seção X

Do Procedimento e das Sanções

Art. 58. Constatada a falta grave, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá aplicar as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão não remunerada; ou

III - perda da função.

Art. 59. Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas no artigo 43.

Parágrafo 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 43 o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente poderá aplicar a penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizada a reincidência e/ou irreparável prejuízo pelo cometimento de falta grave.

Parágrafo 2º. Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em sindicância anterior, regularmente processada.

Art. 60. Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave.

Art. 61. Na sindicância, cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente assegurar o exercício do contraditório e a ampla defesa do Conselheiro Tutelar.

Art. 62. A sindicância será instaurada por um dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou por denúncia de qualquer cidadão.

Parágrafo único. A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, desde que fundamentada e com provas indicadas.

Art. 63. O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído no máximo em sessenta dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.

Art. 64. Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente da data em que será ouvido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. O não-comparecimento injustificado implica na continuidade da sindicância.

Art. 65. Após ouvido o indiciado, o mesmo terá cinco dias para apresentar sua defesa, sendo-lhe facultada consulta aos autos.

Parágrafo único. Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de três por fato imputado.

Art. 66. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.

Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, e a falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.

Art. 67. Concluída a fase introdutória, dar-se-á imediatamente vistas dos autos à defesa, para que produza alegações finais, no prazo de dez dias.

Art. 68. Apresentadas as alegações finais, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente terá quinze dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando as penalidades.

Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato se ocorrerem novas provas, expressamente manifestadas na conclusão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 69. Da decisão que aplicar a penalidade resultante da sindicância haverá reexame necessário do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O Conselheiro poderá interpor recurso fundamentado da decisão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devendo apresentá-lo em quinze dias a contar da intimação pessoal do indiciado ou de seu Procurador.

 

Art. 70. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser certificado da decisão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 71. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

Da Natureza do Fundo

Art. 72. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) destina-se à captação e à aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e terá vigência indeterminada.

Seção II

Dos Objetivos do Fundo

Art.73. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo 1º. As ações de que trata o caput deste artigo se referem prioritariamente aos programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a situações de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

Parágrafo 2º. Depende da deliberação expressa do COMDICA a autorização para aplicação dos recursos do FMDCA em outros tipos de programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.

Parágrafo 3º. Os recursos do FMDCA serão gerenciados pelo COMDICA segundo o Plano de Aplicação por ele elaborado.

Seção III

Dos Recursos do Fundo

Art. 74. O FMDCA será constituído pelas seguintes receitas:

I - dotação designada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, alterado pela Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;

III – valores provenientes das multas relativas às infrações previstas nos artigos 228 a 258 da Lei nº 8.069, de 1990, conforme determina o artigo 214 da mesma Lei;

IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais deverão ser repassados ao COMDICA tão logo recebidos;

V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

VI - produto de aplicações financeiras de recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, e da venda de materiais, publicações e eventos;

VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; e

VIII - outros recursos que lhe forem destinados.

Subseção I

Dos Ativos do Fundo

Art. 75. Constituem ativos do FMDCA:

I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo 74;

II - direitos que porventura vier a constituir; e

III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação.

Parágrafo único. Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Subseção II

Dos Passivos do Fundo

Art. 76. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a implementação do Plano de Aplicação.

Seção IV

Da Administração do Fundo

Art. 77. No gerenciamento do Fundo o CMDCA observará a abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito.

Parágrafo único. A conta a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser movimentada mediante a deliberação do CMDCA, cumprindo as disposições do Plano de Aplicação.

Art. 78. O Fundo fica subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal da Fazenda, que deve seguir as disposições desta Lei e da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Art. 79. São atribuições do Secretário Municipal da Fazenda:

I - coordenar a execução da aplicação dos recursos do Fundo de acordo com o Plano de Aplicação;

II - preparar e apresentar ao CMDCA as demonstrações mensais de receita e despesa executada do Fundo;

III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;

IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo Município referentes aos direitos da criança e do adolescente;

V - manter os controles necessários à execução do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

VI - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

VII - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesa;

b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços; e

c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;

VIII - firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

IX - providenciar, junto à Contabilidade do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo;

X - apresentar ao CMDCA a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

XI - manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Ação, firmados com instituições governamentais e não governamentais;

XII - manter o controle necessário das receitas do Fundo; e

XIII - encaminhar ao CMDCA relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e projetos do Plano de Aplicação.

Art. 80. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não contidas no Plano de Aplicação.

Parágrafo único. A exceção a este artigo dar-se-á somente mediante Resolução do CMDCA, através de determinação em assembléia.

Seção V

Da Contabilidade

Art. 81. A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 82. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 83. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

Parágrafo 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

Parágrafo 2º. Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela legislação pertinente.

Parágrafo 3º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

Seção VI

Da Execução Orçamentária

Art. 84. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da Fazenda apresentará ao CMDCA o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do Plano de Aplicação.

Art. 85. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou omissão de recursos poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 86. As despesas do Fundo constituir-se-ão de:

I - financiamento total ou parcial de programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação; e

II - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o disposto no § 1º do artigo 73.

Art. 87. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO V

DO FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 88. O Fórum DCA é órgão consultivo do CMDCA e tem por função:

I - sugerir políticas ao CMDCA;

II - auxiliar na implementação e acompanhamento das políticas na área da infância e adolescência; e

III - eleger as entidades não governamentais para a composição da paridade no CMDCA

Art. 89. O Fórum DCA é constituído por organizações não governamentais, de acordo com os seguintes requisitos:

I - estarem legalmente constituídas; e

II - comprovarem trabalho direto ou indireto com crianças e adolescentes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 90. As leis orçamentárias do Município consignarão os recursos previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Art. 91. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei.

Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 93. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 675/2002, de 27 de março de 2002 e 771/2007 de 04 de junho de 2007.

 

Serra Caiada/RN, 28 de Maio de 2014. 

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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