ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 657/2025-TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS
Torna obrigatória a instalação de Câmeras de Vídeo para Vigilância Eletrônica e Monitoramento das Áreas externas e internas nas Escolas, Creches e Berçários da Rede Pública Municipal, no âmbito do município de Coronel Ezequiel/RN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, pela presente Lei, a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica e monitoramento das áreas externas e internas nas Escolas, Creches e Berçários da Rede Pública Municipal, no âmbito do município de Coronel Ezequiel/RN.
Art. 2º - As instituições de ensino público que compreendem a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica.
§ 1º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido ininterruptamente durante tod o período escolar.
§ 2º O monitoramento eletrônico será realizado nos espações comuns, como salas de aula, biblioteca, parques e demais áreas de uso coletivo.
§ 3º É proibido o monitoramento eletrônico em banheiros de uso individual ou coletivo.
§ 4º As instituições de ensino deverão instalar placas informando sobre a existência do sistema de vigilância eletrônica.
§ 5º Qualquer pessoa ou responsável legal por aluno matriculado na perspectiva unidade educacional poderá solicitar, por meio de requerimento escrito, ou por ordem judicial ou policial, à autoridade competente da instituição, o acesso às imagens e gravações do circuito de vigilância eletrônica, para fins de verificação de eventuais ilícitos ou ocorrências de danos pessoais.
Art. 3º - As imagens captadas não poderão ser excluídas em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º As câmeras instaladas nas salas de aula não poderão transmitir imagens em tempo real para acesso por público externo.
Art. 5º As unidades educacionais terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem às disposições da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo, caso necessário, regulamentará a presente Lei por meio de Decreto Executivo.
Art. 7º As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel Ezequiel/RN, 01 de dezembro de 2025.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador SIDNEY TELES DE MENEZES
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:5AB084B7