ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335/2021

LEI MUNICIPAL Nº 335/2021

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Prioriza A Realização De Convênios Visando A Inclusão Da Atividade De Artes Márcias Nas Escolas Públicas Das Rede Municipal.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a adoção de medida necessária à efetiva implantação da inclusão da atividade de artes marciais no currículo das unidades escolares do ensino fundamental da rede pública municipal, priorizando-se a celebração de convênios com os governos do estado e da União e com entidade privadas para a consecução do objetivo desta lei.

§ 1° A escolha da modalidade da arte marcial ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a direção das escolas.

§ 2° Além da aula prática, será ministrado o conteúdo filosófico da arte marcial escolhida.

Art. 2° O Poder público Municipal, através da secretaria municipal de Educação implantará diretrizes para a divulgação das artes marciais, com cunho educacional.

 

Parágrafo único. As unidades de ensino receberão especialistas para proferir palestras e promover outras ações ligada ao assunto.

 

Art. 3°Caberá à direção de escola, após estudo específico e detalhado, adaptar a implantação do objetivo desta lei em consonância com a realidade de sua necessidade educacional e ao perfil regional.

 

Parágrafo único. A especificidade e o detalhamento do estudo para implantação da disciplina seguirão os moldes já utilizados pela secretaria municipal de educação, devendo ser adequado no que se fizer necessário.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paraú/RN, 23 de novembro de 2021.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

 Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:5ABA3C21