ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 363, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, V da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó e o Decreto Municipal nº 1.888, de 28 de fevereiro de 2023, art. 09 que dispõe sobre a implantação e regulamentação da gestão de contratos e convênios, no âmbito da administração direta do município de Jardim do Seridó/RN, de acordo com o art. 117, incisos I, da Lei nº 14.133/2021 e art. 08º da Resolução nº 032/2016 do TCE/RN, e

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 185/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Jardim do Seridó/RN;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora VANUZA MARIA SILVA DE VASCONCELOS, matrícula 2129, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.881.584-80, para exercer a função de Fiscal de Contrato, e o servidor JOAQUIM ALBERTO DA SILVA, matrícula 2094, inscrito no CPF/MF 241.474.434-00, para a função de Gestor de Contrato, para o acompanhamento da chamada pública nº 001/2025- Processo Licitatório nº 061/2025, que tem por objeto “ aquisição de gênero alimentícios oriundos da agricultura familiar e suas organizações como: assentamento de reforma agraria, comunidades indígenas, quilombolas e grupos formais e informais de mulheres para a elaboração de lanches e refeições que serão fornecidos na alimentação escolar., destinados aos alunos matriculados nas Escolas e Creches da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior, deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato citado, no artigo primeiro, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 25 de junho de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:5AC927C0

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2025. Edição 3567
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