ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.418 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN as comidas tradicionais afro-indígenas do Baixo Vale e demais regiões de Ceará-Mirim/RN, bem como os seus saberes, técnicas e processos de produção, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidas, para fins de proteção, salvaguarda e valorização cultural, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, as comidas tradicionais afro-indígenas produzidas e preservadas no território do Baixo Vale, e demais localidades deste Município, com destaque para o beiju, a tapioca, o grude, bem como outras preparações derivadas do coco e da mandioca, em razão de sua relevância histórica, cultural, identitária e socioeconômica para a formação e continuidade das tradições locais.
§ 1º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo inclui não apenas os produtos alimentícios em si, mas também os saberes, os modos tradicionais de fazer, as técnicas, os instrumentos, os processos de produção e os contextos socioculturais associados, transmitidos de geração em geração.
§ 2º As comidas tradicionais referidas nesta Lei constituem expressões da herança cultural afro-indígena e elementos de referência à identidade, à memória e à tradição das comunidades do Baixo Vale demais regiões do Ceará-Mirim, especialmente das comunidades quilombolas e rurais.
§ 3º O Poder Público Municipal poderá promover ações de valorização, registro, salvaguarda e difusão dessas tradições, em parceria com as comunidades detentoras desses saberes.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar medidas com o objetivo de valorizar, proteger, promover e salvaguardar as comidas tradicionais reconhecidas por esta Lei, bem como os saberes e práticas culturais a elas associados.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser desenvolvidas as seguintes ações:
I – realizar o inventário, o registro e a documentação dos saberes e modos tradicionais de fazer;
II – incentivar a realização de feiras, festivais, mostras culturais e gastronômicas que promovam essas tradições;
III – apoiar as comunidades, grupos e, especialmente, as mulheres detentoras desses saberes tradicionais, reconhecendo seu papel fundamental na preservação cultural;
IV – promover ações educativas nas escolas da rede municipal, visando à valorização da cultura alimentar afro-indígena local;
V – incentivar o turismo cultural e de base comunitária vinculado às tradições alimentares do Baixo Vale do Ceará-Mirim;
VI – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento, difusão e preservação dessas tradições.
§ 2º As ações previstas neste artigo deverão respeitar o protagonismo das comunidades detentoras dos saberes tradicionais, garantindo sua participação nos processos de valorização e salvaguarda.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente responsável pela política de cultura, poderá proceder ao registro das comidas tradicionais afro-indígenas reconhecidas por esta Lei nos Livros de Registro do Patrimônio Cultural do Município de Ceará-Mirim/RN, como bens de natureza imaterial.
§ 1º O registro deverá contemplar a descrição das comidas tradicionais, seus modos de fazer, os saberes associados, os contextos culturais e os grupos sociais responsáveis por sua preservação.
§ 2º O registro terá caráter declaratório e permanente, constituindo instrumento de reconhecimento, valorização e salvaguarda do patrimônio cultural municipal.
§ 3º O Município poderá instituir, no âmbito de sua política cultural, mecanismos específicos de proteção, incentivo e preservação relacionados aos bens reconhecidos por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:5AD643EA