ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1032, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação Básica da Prefeitura de Maxaranguape e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Reajusta o vencimento básico dos profissionais efetivos componentes do Magistério Público de Maxaranguape – RN em 14,95% (quatorze vírgula noventa e sete por cento) e, em seguida, no importe de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), sendo esses percentuais correspondentes ao reajuste estabelecido pelo Ministério da Educação nos anos de 2023 e 2024, respectivamente.
§ 1º. O pagamento do valor retroativo do percentual mencionado no caput deste artigo, correspondente ao mês de janeiro/2024, será quitado na folha do mês de fevereiro/2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 28 de fevereiro de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:5AD74F77