ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria na área da Educação, com ênfase no monitoramento dos Sistemas do Governo Federal, em especial aos de interesse da Secretaria Municipal de Educação.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

APREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Comissão Permanente de Licitação;

 

CONSIDERANDO o que preconiza o Estatuto das Licitações e Contratos bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 74, III, da Lei nº 14.133/21.

 

RESOLVE:

 

Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2024.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

IELMO MARINHO/RN, 25 DE JUNHO DE 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

RESUMO DO PROCESSO

INEXIGIBILIDADE Nº: 10/2024

CREDOR: VILAR CONSULTORIA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 52.352.588/0001-46

VALOR FINAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais )

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2024. Edição 3314
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